Execução de Título Extrajudicial 0720355-55.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720355-55.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

29/11/2024, 11:07

Processo Desarquivado

22/11/2024, 07:13

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

21/11/2024, 15:00

Arquivado Provisoramente

06/06/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 11:02

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/05/2024, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

29/04/2024, 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/04/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 17:26

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720355-55.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: RENATO ABREU OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LEOPOLDO OLIVEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução, na qual a parte credora requereu a penhora de percentual sobre a remuneração da parte executada, em razão do insucesso das medidas de constrição deferidas anteriormente. Decido. Inicialmente, consigno que o inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade dos rendimentos da parte devedora. É certo que a jurisprudência pátria tem flexibilizado a impenhorabilidade do salário quando se constata que a constrição não onera de forma excessiva o devedor. Nesses casos, afasta-se a impenhorabilidade para que seja satisfeito, ainda que parcialmente, o crédito da parte exequente. Contudo, no caso em apreço, é possível extrair do resultado da pesquisa realizada no sistema INFOJUD (ID 189308607) que os rendimentos anuais do devedor alcançam apenas o valor de 58.799,47, de modo que a pretendida penhora causaria um ônus excesso à referida parte. Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, deve ser indeferida o pedido formulado pela parte credora. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de penhora de verba salarial e determino a intimação da parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, facultada a suspensão do feito por um ano e o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2024, 17:35

Decisão

•28/05/2024, 17:35

—

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

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