Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0727262-24.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0727262-24.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 13:52

Transitado em Julgado em 29/04/2024

30/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 23:01

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727262-24.2024.8.07.0016. REQUERENTE: DONIZETE MARTINS DE LIMA SANDES, CAIO LIMA SANDES, TIAGO LIMA SANDES, CASSIO LIMA SANDES, LUCAS DE LIMA SANDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por DONIZETE MARTINS DE LIMA SANDES, CAIO LIMA SANDES, TIAGO LIMA SANDES, CASSIO LIMA SANDES, LUCAS DE LIMA SANDES em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). DECIDO. A parte autora foi intimada a emendar a inicial, em prazo de 15 (quinze) dias. Apesar de devidamente intimada, a parte requerente não atendeu, integralmente, à determinação que lhe foi imposta, uma vez que deixou de apresentar a certidão de óbito do Sr. Manoel Mendes Sandes. Dessa forma, não realizada a emenda à inicial determinada, torna-se imperiosa a extinção do feito nos termos do art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que determina o encerramento processual diante do não atendimento da ordem legal posta pelo art. 321 do mesmo Diploma Legal. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sem demais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado após o transcurso do prazo recursal, e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2024 19:55:34. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 22:13

Indeferida a petição inicial

15/04/2024, 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

15/04/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/04/2024, 16:16

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727262-24.2024.8.07.0016. REQUERENTE: DONIZETE MARTINS DE LIMA SANDES, CAIO LIMA SANDES, TIAGO LIMA SANDES, CASSIO LIMA SANDES, LUCAS DE LIMA SANDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emendem-se a inicial para que juntem aos autos os documentos de identificação e comprovantes de endereço das partes requerentes. Devem, ainda, trazer a certidão de óbito do Sr. Manoel Mendes Sandes. Por fim, devem esclarecer se houve abertura de inventário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 19:47:07. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/04/2024, 14:53

Determinada a emenda à inicial

09/04/2024, 14:53

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 17:18

Sentença

•15/04/2024, 22:13

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(19)

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