Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0707647-24.2023.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0707647-24.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707647-24.2023.8.07.0003. REU: BARTONOE NERES SOARES SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: WILSON COSTA NOBREGA Trata-se inquérito policial em que WILSON COSTA NOBREGA restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste. Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 169851061). O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 174698561, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILSON COSTA NOBREGA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Manifeste-se o Ministério Público acerca da arma de fogo (item 1 do Auto de Apresentação de Apreensão n. 239/2023), apreendida em poder de Wilson Costa. 2. Em relação a BARTONOE NERES SOARES, determina o artigo 366 do Código de Processo Penal a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional caso o réu, citado por edital, não compareça e não constitua advogado nos autos, podendo ser ordenada, se preenchidos os requisitos legais para tanto, a produção antecipada de provas consideradas urgentes ou a prisão preventiva do acusado. No caso presente, o acusado, citado por edital, não compareceu ao feito, nem constituiu advogado. Logo, não é possível a continuidade de ação penal, devendo o seu curso ser suspenso, bem como o curso do prazo prescricional, até que compareça o acusado aos autos. Assim sendo e tendo em vista que a contravenção penal descrita na denúncia possui a pena máxima cominada em abstrato de 6 (seis) meses de prisão simples, em conformidade com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 3 (TRÊS) ANOS, a contar da presente decisão, ou seja, até 20 de maio de 2027. Findo referido prazo de suspensão sem o comparecimento do acusado aos autos, a prescrição voltará a fluir pelo tempo que sobejar. Por outro lado, o comparecimento do acusado ou de advogado por ele constituído, importará na imediata continuidade do processo e na retomada da contagem do prazo prescricional. No que tange à produção antecipada de provas, verifico na hipótese em apreço, a existência de risco concreto de que as testemunhas, ambas policiais militares, venham a se esquecer dos detalhes do crime, haja vista a quantidade de ocorrências policiais com que lidam diariamente. Com efeito, segundo consta na denúncia ofertada, os fatos ocorreram em março de 2023, sendo que até a presente data o réu não foi pessoalmente localizado, restando configurada a urgência apta a justificar a adoção da medida. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desse e. Tribunal, conforme a seguir: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. URGÊNCIA DA MEDIDA. TESTEMUNHA POLICIAL E TESTEMUNHA NÃO POLICIAL. VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A produção antecipada de provas se identifica como uma medida conservativa que visa proteger a efetividade da prestação jurisdicional, sendo que o art. 366 do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz poderá determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes no caso de o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, em processo que ficará suspenso. 2. Não há violação ao Enunciado de Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça quando a decisão é fundamentada em critérios de relevância e urgência da medida. 3. Além de testemunha policial, há vítimas (informantes) que não são policiais, o que não obsta a produção antecipada de provas, haja vista as diversas situações similares dos profissionais que convivem em suas carreiras profissionais, podendo ocorrer esquecimento de pontos fundamentais de casos específicos, ou, pelo risco de perecimento da prova, diante do lapso temporal decorrido desde a suposta prática dos fatos. 4. A antecipação probatória também com relação às testemunhas e/ou vítimas (informantes) não policiais deve prevalecer, sobretudo porque a decisão, além de considerar o decurso do prazo, ponderou a respeito da economia processual e da manutenção da unidade e concentração da colheita da prova, bem como sobre eventual possibilidade de repetição do ato futuramente. Ou seja, restou devidamente fundamentada, de modo que deve ser mantida. 5. HABEAS CORPUS ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. (Acórdão 1390753, 07364534920218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/12/2021, publicado no PJe: 15/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 455/STJ. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA. OITIVA DE POLICIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Verifica-se a possibilidade concreta das testemunhas esquecerem os fatos ou não serem localizadas quando os fatos apurados na denúncia ocorreram há mais de dois anos, em 01/01/2018. 2. Em se tratando de testemunhas policiais, o STJ firmou entendimento pela compatibilidade da decisão que determina a produção antecipada de provas, lastreada nas peculiaridades da atividade policial, com a Súmula 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória de tais agentes públicos, pois a atuação profissional destes é marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica. 3. Não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1302644, 00001194420188070006, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no PJe: 27/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, a oitiva da testemunha mostra-se igualmente adequada, diante do decurso do prazo e em observância ao princípio da economia processual, bem como preservando-se a unidade e concentração da colheita da prova. Registro, ainda, que não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no tocante à produção antecipada das provas urgentes, em vista da nomeação de defesa para acompanhamento da colheita probatória, bem como pelo fato de que o acusado poderá requerer a sua repetição, se o caso. Designe-se audiência para produção antecipada da prova oral, intimando-se e requisitando-se as testemunhas e vítima arroladas na denúncia. Mantenho a nomeação do NPJ/UNIEURO (ID 183610825) para o exercício da defesa do denunciado, acompanhando, para tanto, a colheita probatória. Expeça-se mandado de localização do acusado. Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público, para fins de localização do acusado e para requerer o que entender de direito. Ceilândia - DF, 21 de maio de 2024. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. José Manoel Coelho Segunda Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, Área Especial nº 01, Centro, Telefones: (61) 3103-9328/9327, CEP: 72215-110, Ceilândia/DF - Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Processo n.º 0707647-24.2023.8.07.0003 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Reú(ré): BARTONOE NERES SOARES EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Edital de Citação Prazo: 15 (quinze) dias A Dra. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS, Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal da Circunscrição de Ceilândia, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0707647-24.2023.8.07.0003, oriunda do IP nº 180/2024 - 15ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal, na qual figura como acusado BARTONOE NERES SOARES, nascido em 29/07/1991, filho de Maria da Gloria Neres de Sousa e de Bartolomeu de Oliveira Soares, CI n. 32372731- SSP/DF e do CPF n. 044.941.921-55, por violação ao(s) art. 19 da Lei, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41. E como não foi possível citá-lo(a) nem intimá-lo(a) pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, pelo presente, CITA-O(A) e INTIMA-O para tomar conhecimento da presente ação penal, cientificando-o(a) de que o prazo de 15 (quinze) dias fluirá a partir da publicação deste edital no Diário Oficial e que, após, terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa por escrito, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Fica ainda ciente de que deverá constituir advogado ou Defensor Público. Não o fazendo e nem constituindo patrono nos autos, será nomeado integrante da Assistência Judiciária Gratuita para o exercício de sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial. Outrossim, faz saber que este Juízo e Cartório está situado no Fórum Desembargador José Manoel Coelho, QNM 11, Área Especial nº 01, Centro, Ceilândia/DF, CEP 72.215-110. Dado e passado em Ceilândia/DF, 8 de abril de 2024 às 20:25:09. Eu, Hilton Jansen Silva, Diretor de Secretaria, assino digitalmente por determinação da MMª. Juíza de Direito desta Vara Criminal.

11/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Apensado ao processo #Oculto#

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

Juntada de certidão

Juntada de ficha de inspeção judicial

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 09:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.

Proferido despacho de mero expediente

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