Procedimento Comum Cível 0712635-60.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712635-60.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712635-60.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WALTENBERGUE DE CARVALHO BARBOSA LIMA REQUERIDO: GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO, LUCAS BATISTA NOVAES DA SILVA 47140191808 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação ao pedido de tutela de urgência de ID n.º 196146893, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o requerimento de suspensão dos atos de sucessão processual nos autos n.º 0711199-08.2020.8.07.0001 e n.º 0730950-15.2019.8.07.0007, tendo em vista que este juízo não possui competência para determinar o sobrestamento de processos que tramitam em outros juízos. Esclareço que a parte autora deverá formular os pedidos nos juízos competentes. Por outro lado, determino que o valor remanescente do pagamento da arrematação, depositado em juízo pelo autor nos autos associados n.º 0036594-87.2013.8.07.0001 (doc. anexo), não seja utilizado para quaisquer demais pagamentos de dívidas ou taxas condominiais do imóvel, devendo este ficar disponível em conta judicial naqueles autos até decisão neste processo, a fim de que, com essa medida, fique resguardada a possibilidade de restituição de valores em eventual anulação da arrematação. Traslade-se cópia desta decisão para os autos associados. Quanto à suspensão dos efeitos da arrematação requerida para assegurar a integralidade patrimonial do autor, determino, ainda, a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF para determinar que se abstenha de promover qualquer averbação ou registro na matrícula do imóvel arrematado enquanto não houver decisão na presente ação anulatória. Instrua-se o ofício com cópia da matrícula do imóvel, bem como da carta de arrematação. No mais, recebo a emenda de ID n.ºs 195277299, 195277301, 195277302, 195277303, 195277304, 195277305, 195277306, 195277307, 195277308, 195277309 e 195277310. Retifico a autuação para incluir no polo passivo da presente demanda o BANCO DO BRASIL S.A, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DE OLIVEIRA e MERCY JOIAS E RELÓGIOS LTDA-ME partes integrantes do processo associado de cumprimento de sentença n.º 0036594-87.2013.8.07.0001, no qual foi arrematado o imóvel. Por outro lado, determino a exclusão de LUCAS BATISTA NOVAES DA SILVA 47140191808 (PARQUE DOS LEILÕES), tendo em vista que não há nos autos comprovação de que esta pessoa jurídica recebeu qualquer pagamento com relação ao valor da arrematação. Indefiro, ainda, a inclusão da SECRETARIA DE FAZENDA DO DF e do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENÂNCIO IV, pois não são partes da relação processual nos autos originários e não poderão ser sujeitos de obrigações quanto ao ressarcimento requerido em eventual anulação da arrematação pretendida pelo autor. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de Justiça (ID n.º 191827343). Da análise dos fatos narrados na inicial, verifica-se que as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade. Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável. Desta maneira, citem-se os réus, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III c/c art. 231, § 1º, ambos do CPC. Caso não seja efetivada a citação no(s) endereço(s) informado(s) na inicial, fica, desde já, deferida a busca de novos endereços, nos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, de modo a viabilizar a diligência. Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(31)