Cumprimento de sentença 0720249-29.2023.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720249-29.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720249-29.2023.8.07.0009. REQUERENTE: JESSICA RAYANNE FERREIRA NASCIMENTO REQUERIDO: CONCEPT EDUCACAO TECNICA E PROFISSOES LTDA D E C I S Ã O Preambularmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em conta o documento apresentado (ID 192929479). Noutro giro, formula a parte pedido para nomeação de advogado dativo, com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988). Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022. No mais, nos termos dos parâmetros fixados no art. 22 do Decreto n° 43.821/2022: “O valor dos honorários é fixado pelo juiz competente para cada ato processual constante do Anexo deste Decreto, mesmo nos casos de nomeação para patrocínio de todo o processo, não podendo ultrapassar os respectivos valores dispostos no Anexo, exceto no caso do §1º do art. 21, da Lei nº 7.157, de 2022 (…), observando: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso.”, entendo que, e para restar atendido o COMANDO LEGAL, a FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS deverá se dar pelo Juízo Ad quem, que é o competente para analisar o "ato processual/recurso" praticado/interposto, cabendo portanto ao Dr/Dra Causídico(a) formular seu pedido oportunamente naquela instância. Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto nº 43.821/2022. Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para adoção das providências que considerar pertinentes à espécie (se o caso), no prazo legal. Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte recorrente (se o caso). Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720249-29.2023.8.07.0009. REQUERENTE: JESSICA RAYANNE FERREIRA NASCIMENTO REQUERIDO: CONCEPT EDUCACAO TECNICA E PROFISSOES LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade arguida pela ré CONCEPT EDUCACAO TECNICA E PROFISSÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.030.385/0001-01, merece prosperar, especialmente porque se trata de ação de rescisão de contrato em que a autora pugna, dentre outros, pela devolução de valores pagos em favor de terceiro (JJT Curso de Capacitação Profissional LTDA – CNPJ 34.390.795/0001-03 – ID 181983928, pág. 3), que sequer integra a demanda. Com efeito, analisando os documentos convergidos aos autos, em especial a mensagem de ID 188623289, pág. 1, observa-se que há notícia de que a empresa contratada teria sido adquirida pela pessoa jurídica CONCEPT SAMAMBAIA, CNPJ nº 52.013.991/0001-40, que é quem deve (deveria) responder pelo pleito inicial, mas não integra a contenda. Logo, reputo que a ré CONCEPT EDUCACAO TECNICA E PROFISSÕES LTDA não ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, de modo que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, em face da ausência de legitimidade passiva "ad causam". Por fim, a requerente pode ajuizar nova demanda, procedendo às alterações que se fizerem necessárias. Com essas razões, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95). Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intimem-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Decorrido prazo de JESSICA RAYANNE FERREIRA NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JESSICA RAYANNE FERREIRA NASCIMENTO - CPF: 700.070.951-04 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão de juntada

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)