Cumprimento de sentença 0701204-63.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701204-63.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701204-63.2019.8.07.0014. AUTOR: MARCELO MALAQUIAS DA SILVA RECONVINTE: LUZIA NOEZIA DE OLIVEIRA REU: LUZIA NOEZIA DE OLIVEIRA RECONVINDO: MARCELO MALAQUIAS DA SILVA SENTENÇA MARCELO MALAQUIAS DA SILVA exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de LUZIA NOEZIA DE OLIVEIRA, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter rescisão contratual, reintegração na posse de imóvel e restituição de valores. Em síntese, a parte autora narra ter celebrado negócio jurídico com a parte ré, em 19.11.2018, tendo por escopo a compra e venda de imóvel situado na Chácara 22-B, Setor de Mansões IAPI, mediante permuta de imóvel (Casa 15, localizada na QE 01, Conjunto L, Guará I/DF), precificado em R$ 400.000,00 e montante de R$ 23.000,00; aduz ter entrado na posse do bem em 05.01.2019; ocorre que, em 14.02.2019, houve a ocorrência de sinistro, relativamente ao rompimento de tubulação de esgoto de concessionária (CAESB) localizado sob o imóvel, provocando inundação de esgoto em sua residência a partir da sala principal do imóvel, com perda de bens materiais e sentimentais; assevera estar em negociação com a concessionária relativamente às perdas materiais; também afirma que o imóvel não reúne condições de habitação por ato de interdição da Defesa Civil, face à ocorrência de quatro inundações de esgoto; aponta omissão dolosa da parte ré, em violação à função social do contrato e da boa-fé objetiva, considerando a entrega de planta do imóvel sem informação quanto à tubulação subterrânea, com prévia informação de sua existência pela concessionária aos proprietários/possuidores; após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os seguintes pedidos: "Declarar a rescisão de instrumento particular de cessão de direitos; Determinar a imediata reintegração de posse do Autor no imóvel situado na QE 01, conjunto “L”, casa 15, Guará I; Que sejam julgados procedentes todos os pedidos do Autor a fim de que a Requerida devolva ao Autor o valor pago na transação de R$ 23.000 (vinte e três mil reais) juntamente com as chaves do imóvel" Com a inicial vieram os documentos de ID: 29707768 a ID: 29873692, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. Em sede de contestação (ID: 39003989), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, sustenta que o imóvel faz uso de fossa séptica e, portanto, sem conexão com a alegada tubulação subterrânea de esgoto da concessionária, invisível a olho nu, em região desprovida de marcos ou sinalização, tampouco demarcação e/ou delimitação da área de passagem do esgoto; aponta o desconhecimento da referida tubulação, sem qualquer notícia prévia dos antigos devedores, afastando a alegada omissão dolosa, à míngua de informação prestada por órgão público e também pela concessionária; argumenta que, em relação à saída de esgoto, acreditava que a tubulação seguia ao lado do imóvel em direção à rua, sem adentrar seus limites; em relação à responsabilidade pelos fatos, invoca a hipótese de caso fortuito e/ou força maior, lastreado no fato de ter residido no imóvel por longo decurso de tempo, sem quaisquer intercorrências semelhantes, se revelando como óbice ao direito material almejado pelo autor. A ré também propôs reconvenção (ID: 39003989, pp. 10-13), em que alega a realização de reformas no imóvel permutado, com preço aproximado de R$ 120.000,00, ensejando a valorização do bem, com estimativa de R$ 200.000,00, logo, o montante atualizado da avaliação alcançaria R$ 600.000,00; conclui que, em sendo procedente o pedido autoral, faria jus à indenização correspondente (R$ 200.000,00), incluindo o direito de retenção pelas benfeitorias; também argumenta a existência de débitos fiscais incidentes no imóvel inundado; alfim, apresenta os seguintes pedidos: "Caso Vossa Excelência, não entenda pela improcedência dos pedidos iniciais, o que se admite por amor ao debate e argumentação, e seja determinado à Requerida, a devolução do imóvel e valores pretendidos na inicial, requer: Seja o Requerente compelido a indenizar a Requerida pela valorização que o imóvel situado na QE 01, Casa 15, do Guará, obteve com a reforma realizada pela Requerida, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Seja o Requerente compelido a devolver a chácara 22B, Casa 01, do IAPI, nas mesmas condições em que recebeu; Seja deferido o direito de retenção, pelas benfeitorias realizadas no imóvel – casa nº 15, da QE 01, do Guará, até que o Requerente promova ao pagamento da indenização pretendida, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Requer, seja compelido o Requerente a realizar o pagamento do IPTU/TLP vencido, 11.06.2019, no valor de R$ 87,85 (oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), bem como seja compelido o mesmo a pagar as parcelas vincendas até, eventual devolução do imóvel e/ou indenização pretendida com a reconvenção" A parte ré recolheu as custas de ingresso referentes ao pleito reconvencional (ID: 39207354; ID: 39207377). Recebida a reconvenção (ID: 41550179), o reconvindo ofertou réplica e resposta (ID: 42731322). Réplica da reconvinte (ID: 44648803). A respeito da produção de provas, as partes pleitearam inquirição de testemunhas e análise de documentos (ID: 61847586; ID: 62571889). Deferida a oitiva testemunhal, foi realizada a correlata audiência de instrução e julgamento, conforme com a ata do ID: 118227579 e termos que a acompanham. Alegações finais pelas partes (ID: 120089819; ID: 121765977). Os autos vieram conclusos. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição de omissão dolosa pela ré em virtude de prévio conhecimento de tubulação subterrânea de esgoto localizada sob o imóvel com aptidão para impor o desfazimento do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, incluindo restituição de valores; não obstante isso, a controvérsia se desdobra no direito de indenização por benfeitorias, observado o direito de retenção do bem incluído no negócio jurídico. Nesse contexto, verifico que os pedidos deduzidos pelas partes, tanto na ação principal quanto na reconvenção, são improcedentes. 1. Do Pedido Principal O art. 422, do CC, estabelece que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Como violação da boa-fé contratual, o art. 147, do CC, disciplina que "nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado". Assim, caberia ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito material almejado, em conformidade com o disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Todavia, ao meu ver, inexiste tal prova nos autos, à míngua de qualquer documentação fornecida por órgão público e concessionária da prestação de serviços de esgoto tampouco depoimento testemunhal hábeis a comprovar as alegações autorais. Confira-se (com destaques): O Sr. Carlos Lúcio, arrolado pelo autor-reconvindo, afirmou que "não tem conhecimento, nem por ouvir dizer, que passava tubulação da CAESB por debaixo da casa que MARCELO comprou de LUIZA NOEZIA; (...) A testemunha não tem conhecimento da existência de aviso ou placa no local informando que ali passa uma tubulação da CAESB; (...)" (ID: 118227579, p. 2). Por sua vez, o Sr. Simão Alves, também arrolado pelo autor-reconvindo, asseverou que "já sabia que ali existia essa tubulação, porque, quando a testemunha estava construindo sua casa em seu lote, e ia passar com material de construção, viu que tinha um PV da CAESB ("boca de lobo") e, quando chovia, o esgoto saía para fora do PV (...) a testemunha não comentou com o vizinho (ou seja, o morador do lote no qual se encontra a casa comprada pelo MARCELO) a respeito do transbordamento do esgoto pelo PV da CAESB" (ID: 118227579, pp. 3-4). Arrolada pela ré-reconvinte, o Sr. Tarcizo Freires depôs que "nunca viu se no local há placa de aviso da CAESB informando sobre a passagem de tubulação (...) A testemunha nunca viu esse PV transbordando (...) Não dá para saber de onde vem a tubulação apenas visualizando o PV" (...) A testemunha não tinha conhecimento de que a tubulação de esgoto da CAESB passava por baixo da casa onde morava SILVIA" (ID: 118227579, p. 6). A Sra. Maria Silvia, arrolada pela ré-reconvinte, noticiou que "foi ao cartório e passou a transferência da casa para sua filha, que vendeu a casa para a LUIZA NOEZIA; (...) Enquanto a testemunha morou no IAPI, nunca houve transbordamento de esgoto, mas havia muita enxurrada forte que descia pela rua. (...) A testemunha não sabia que havia uma tubulação de esgoto debaixo do terreno onde construiu sua casa, senão os pedreiros tinham falado (...) Nunca comentaram com a testemunha a respeito da existência de uma tubulação de esgoto da CAESB debaixo de sua casa, 'nunca ouvi falar'" (ID: 118227579, p. 8). Ainda, o depoimento do Sr. Sérgio Alves (arrolado pela ré-reconvinte) é crucial para a solução da causa, pois revela que "a casa que foi vendida para a LUZIA NOEZIA foi construída pela testemunha, sua esposa e sogra. A testemunha não sabia que havia uma tubulação de esgoto da CAESB abaixo do terreno, tanto que 'nós derrubamos a casa mais antiga que fica mais ao fundo do terreno, para edificar a nova mais à frente do terrenos, para termos mais espaço'. Ninguém nunca comentou com a testemunha que a tubulação de esgoto passava por debaixo da casa da testemunha (...) Nunca houve transbordamento de esgoto do lado de dentro da casa onde a testemunha morou. Não tem como saber que passava uma tubulação de esgoto por debaixo da casa, apenas pela existência do PV no local. Nunca houve aviso da CAESB informando quanto à existência de tubulação de esgoto no local, nem houve notificação da CAESB referente a isso. A testemunha tem conhecimento de que LUZIA NOEZIA e o esposo dela não sabiam da existência da tubulação de esgoto por debaixo da casa, 'se a gente não sabia, né?...'" (ID: 118227579, p. 10). Do exame dos depoimentos prestados, depreende-se que nenhuma das testemunhas arroladas detinha prévio conhecimento da tubulação subterrânea, nem mesmo de informações públicas repassadas por órgão público ou concessionária de prestação de serviços. Assim, verifico que a pretensão se ampara, tão-somente, na oitiva de testemunha referente à ciência prévia do esposo da ré-reconvinte (Gessival) por comentário datado à época dos fatos. Ocorre que nem os depoimentos da vizinhança, tampouco do responsável pela construção do imóvel, corroboraram a tese autoral. Não obstante isso, o autor-reconvindo pratica inovação ilegal na causa de pedir próxima, relativamente à transmutação da omissão dolosa para vício oculto. A propósito disso, cumpre destacar que a existência do alegado vício não se mostra oponível à ré-reconvinte, pois, na hipótese dos autos, reputo evidenciada a incidência de caso fortuito, invocando a excludente de responsabilidade por força disposto no art. 393, do CC: "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado". 2. Da Reconvenção No caso em exame, exsurge que o pedido reconvencional se encontra prejudicado, posto que condicionado à procedência do pedido autoral. Com efeito, verifico que a ré deduziu sua pretensão nos seguintes termos: "Caso Vossa Excelência, não entenda pela improcedência dos pedidos iniciais, o que se admite por amor ao debate e argumentação, e seja determinado à Requerida, a devolução do imóvel e valores pretendidos na inicial, requer (...)" (ID: 39003989, p. 14, item "D", subitem "c"). Por conseguinte, a hipótese dos autos aponta para a improcedência da reconvenção, considerando que o autor-reconvindo não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito postulado (art. 373, inciso I, do CPC), ensejando óbice legal intransponível ao pedido formulado pela reconvinte. 3. Dispositivo Por todos esses fundamentos, julgo totalmente improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor-reconvindo e pela ré-reconvinte. Com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, julgo resolvido o mérito. Em respeito à causalidade, condeno ambas as partes ao pagamento das respectivas custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Na forma do art. 85, § 2.º, do CPC, condeno o autor-reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da ação principal, bem como condeno a ré-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 28 de março de 2024 12:57:53. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(36)