Monitória 0703717-58.2024.8.07.0004 - TJDFT

Monitória 0703717-58.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nome: FRANCISCO ALBERLI DE OLIVEIRA - ME Endereço: Quadra 56, S/N, Quiosque 02, Setor Central (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72405-560 Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN, TRE/DF e Receita Federal, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG para a obtenção dessa informação. Se não houver êxito nas pesquisas, a parte credora deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Gama, DF, 8 de abril de 2024, 18:45:42. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERLI DE OLIVEIRA - ME em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Edital em 24/06/2025.

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Certidão em 15/05/2025.

Transitado em Julgado em 05/04/2025

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Todas as movimentações(71)