Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0704230-81.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0704230-81.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704230-81.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: NILIA KAREN DE AQUINO GONCALVES, HEISENBERG & BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Concurso de Credores (9418) defiro a Gratuidade de Justiça à parte exequente, em conformidade com o art. 98 do CPC. Anote-se no sistema. Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC. Anote-se no sistema. Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão. Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC. O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Depois da resposta, retornem os autos conclusos. Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c. STJ. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILIA KAREN DE AQUINO GONCALVES em 10/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILIA KAREN DE AQUINO GONCALVES em 08/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/04/2024.

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