Cumprimento de sentença 0707143-12.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707143-12.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707143-12.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA, REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS S/S - EPP, GUIMARAES E TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DESPACHO Inicialmente destaco como relevante o despacho de id. 160523815 que contém histórico das providências determinadas nos presentes autos. Ao id. 164463332 determinou que fosse reiterado o ofício dirigido à 1ª Vara Cível de Brasília para informar a devolução do valor em razão da baixa da penhora ocorrida no processo 0004701-39.2017.8.07.0001. E também que fosse oficiado o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF requerendo a transferência de valores vinculados ao processo 07298277920198070001 para conta vinculada ao presente feito. Determinada baixa da penhora relativa ao processo 070714312.2019.8.07.0018 (8ª VFPDF), por meio da decisão de id. 164990201. Por meio do Ofício id. 166762868 o Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília informa a "desconstituição da penhora realizada no rosto dos autos de n.º 0707143-12.2019.8.07.0018, em curso perante esse Juízo, noticiado no ofício de nº 1.380/2023 desta Vara Cível, teve por finalidade formalizar o encerramento da aludida medida constritiva em razão da quitação da dívida perseguida no cumprimento de sentença acima informado (0004701.2017.8.07.0001) e, por conseguinte, a desnecessidade de manutenção de seu registro no feito que tramita perante esse Juízo Fazendário, não havendo valores a serem devolvidos, uma vez que a quantia transferida por esse Juízo foi utilizada para satisfação do crédito aqui exequendo." Já em relação à comunicação a ser enviada à 3ª Vara da Fazenda Pública o CJU, de maneira diligente, certificou em id. 197537500 que não há processos com o número 07298277920198070001 vinculado à 3ª Vara da Fazenda Pública, sendo este correspondente, em verdade, à 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais. Acrescentou que neste autos consta a manifestação de que o valor depositado fora levantando naqueles próprios autos por AVIILA, CABRAL & MATSUNAGA ADVOGADOS - ME, conforme documentação anexa. Feitos tais esclarecimentos determino: i) ao CJU que certifique se remanescem valores vinculados aos presentes autos; ii) após, que as partes sejam intimadas a darem prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito e certificado, retornem os autos conclusos para análise quanto à possibilidade de arquivamento definitivo do feito. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 11/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 04/09/2024.

Publicado Decisão em 04/09/2024.

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(111)