Execução de Título Extrajudicial 0714845-31.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714845-31.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714845-31.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS EXECUTADO: R A MOVEIS E ESTOFADOS ARAUJO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre os veículos indicados pelo credor. Aponha-se restrição de circulação sobre os veículos de placas ONV-5553 e ONV-4443, encontrados via RenaJud nos IDs 26898517 e 26898533 e intime-se a parte autora para instruir a expedição de carta precatória de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Pesquise-se no site do Detran (SNG – Sistema Nacional de Gravames) qual é a proprietária fiduciária do veículo em questão e oficie-se à mesma, para que tenha conhecimento da presente decisão e informe a este Juízo a situação do financiamento, o número de parcelas pagas, não pagas, se há inadimplência e o saldo devedor atualizado. Caso se verifique na pesquisa do SNG que o gravame de alienação fiduciária já foi baixado, a penhora incidirá sobre o bem móvel em questão, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, não sendo o caso também de se oficiar à instituição financeira. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa. Sem prejuízo, vê-se que no ID 105466602, foi deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada quanto à eventual responsabilização dos sócios Albertino José de Araújo, Ricardo de Brito Araújo e Lidiane Cristine Domingues de Araújo, cadastrados como interessados. O requerido Albertino José de Araújo compareceu espontaneamente, no ID 119434940; e a requerida Lidianne foi citada no ID 139718991. Quanto ao requerido Ricardo de Brito Araújo, Certifique a Secretaria quanto ao envio da carta precatória de citação expedida no ID 159815089, assim como acerca de eventual retorno da diligência. Após, siga-se nos demais termos da decisão de ID 105466602. Brasília/DF, Terça-feira, 09 de Abril de 2024, às 18:39:00. Documento Assinado Digitalmente

11/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de R A MOVEIS E ESTOFADOS ARAUJO LTDA - ME em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTINHO JOSE DE ARAUJO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de R A MOVEIS E ESTOFADOS ARAUJO LTDA - ME em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTINHO JOSE DE ARAUJO em 27/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS - CPF: 184.910.061-68 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(80)