Execução de Título Extrajudicial 0702877-30.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 18:00

Transitado em Julgado em 22/04/2024

25/04/2024, 17:59

Decorrido prazo de WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:34

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702877-30.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME EXECUTADO: HM VETERINARIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Procedo com o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do disposto no art. 354 do CPC. De plano, constato a incompetência deste Juízo para processamento do feito. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95). Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei nº. 9.099/95 será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Ocorre que nenhuma das partes tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF. Tanto que o endereçamento da peça de ingresso é para o juízo de Samambaia/DF, domicílio da parte requerida. Admitir o processamento do feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido. No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré. Nesse sentido é o enunciado nº. 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo. Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 3 de abril de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

03/04/2024, 18:26

Recebidos os autos

03/04/2024, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

03/04/2024, 11:33

Distribuído por sorteio

28/03/2024, 11:50

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 18:52

Sentença

•03/04/2024, 18:26