Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0703642-74.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0703642-74.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703642-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: NELZI MARQUES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda de ID 193122364. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. A parte autora, neste processo, requer provimento judicial que determine ao réu a lhe submeter de imediato a “CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA”. Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Os documentos coligidos com a inicial evidenciam a premente necessidade da internação, ante o delicado estado de saúde da parte autora, o qual me autoriza presumir, inclusive, o risco concreto de óbito. O pedido encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Em âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Fica suficientemente caracterizado, agora, o direito invocado na inicial. De outro lado, o tratamento de câncer, nas circunstâncias descritas, conta com regramento especial e a legislação impõe ao Estado a obrigação de iniciar o tratamento do paciente em até sessenta dias do diagnóstico. Reputo que a situação da autora é emergencial conforme retratado na inscrição para a consulta no sistema de regulação (Risco: Vermelho - Emergência, no ID 192051513) e, ademais, a Lei 12.732 de 22 de novembro de 2012 estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do diagnóstico, senão vejamos: Art. 2º.O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. §1ºPara efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso. No caso em tela, a parte autora aguarda pela consulta médica em oncologia, elemento essencial para avaliar tratamento pertinente, há cerca de um mês, pois foi inscrita para a cirurgia em 19/03/2024 (ID 192051513). Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que providencie, no prazo de quinze dias, a submissão da parte autora a “CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA”. INTIME-SE, também, a SECRETARIA DE SAÚDE (NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO) da presente decisão, por oficial de justiça. Sem prejuízo, intime-se a parte autora a apresentar emenda à inicial a fim de consolidar as alterações necessárias, notadamente quanto aos pedidos, visto que apenas esclareceu o pedido de tutela de urgência, mas não os pedidos de mérito. Prazo: 15 dias. Confiro à presente decisão força de mandado a ser cumprido em regime de plantão, dado o caráter de urgência da medida. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703642-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: NELZI MARQUES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Nos termos dos artigos 322 e 324, o pedido deve ser certo e determinado. A parte autora postula pela condenação do réu para "iniciar o tratamento". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido inespecífico, pois não esclarece qual o tratamento pretendido. Além disso, nem os laudos médicos acostados são específicos quanto ao tratamento que deve ser dispensado à autora. Ademais, consta dos autos inserção no SISREG de CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA e não foi formulado pedido relacionado a essa solicitação. Assim, à parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”. Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)