Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0703989-10.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0703989-10.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 20:25

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 20:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/04/2024, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703989-10.2024.8.07.0018. AUTOR: GERALDO ANCHIETA ROSARIO OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. A parte autora manifesta a desistência da ação. A parte requerida ainda não ofereceu oferecido contestação. Não vislumbro a necessidade de sua manifestação sobre a desistência, dado que não haverá qualquer tipo de repercussão que venha a lhe gerar prejuízo. Isso em homenagem aos postulados da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, orientadores do procedimento sumaríssimo, nos exatos termos do artigo 2.º da Lei n.º 9.099/1995. Posto isso, homologo a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:34

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:28

Extinto o processo por desistência

15/04/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

11/04/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:01

Documentos

Manifestação do MPDFT

•17/04/2024, 19:13

Sentença

•15/04/2024, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703989-10.2024.8.07.0018. AUTOR: GERALDO ANCHIETA ROSARIO OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cadastre-se o assunto TRATAMENTO MÉDICO ou INTERNAÇÃO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. A parte autora, neste processo, requer provimento judicial que determine ao réu a sua internação em leito de UTI do Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal, bem como a procedimento cirúrgico cardíaco. Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Os documentos coligidos com a inicial não demonstram a necessidade do procedimento vindicado e tampouco a negativa estatal. O que se evidencia, em verdade, é que o autor está regulado para a realização de consulta em cardiologia (ID 192362365), a qual foi designada para o dia 15/04/2024 (ID 192362365). Ademais, o relatório médico acostado pelo autor pleiteia, tão-somente, pela avaliação quanto à necessidade de transplante (ID192362362). Desse modo, não demonstrada a necessidade de internação em leito de UTI e tampouco a negativa Estatal, a tutela de urgência deve ser indeferida. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, o pedido do autor é "realização, caso necessário, de procedimento cirúrgico cardíaco, que atenda suas necessidades". E pela narrativa da petição inicial, a alegação é de que esse procedimento se trataria precisamente de transplante cardíaco. A petição inicial afirma que a consulta médica já marcada se destina a avaliar a pertinência ou não de transplante de coração para o autor. No caso de transplante cardíaco, é patente que se trata de procedimento regulado nacionalmente, com legislação específica, e se realiza conforme fila organizada pelo Sistema Nacional de Transplantes. Trata-se de órgão vinculado diretamente ao Ministério da Saúde que gerencia nacionalmente a captação de todos os órgãos disponíveis para transplante e a fila única de candidatos a transplante, alocando os órgãos disponíveis para os pacientes que sejam considerados mais aptos, necessitados ou disponíveis para o momento em que o órgão se torna disponível. E isso leva em conta múltiplos fatores desde localização geográfica do órgão doado, do receptor e do local em que o transplante pode ser feito. Não compete ao sistema público de saúde do Distrito Federal, portanto, decidir acerca de quando ou como será realizado o transplante que eventualmente for recomendado ao autor. Aliás, transplante que até o momento sequer foi prescrito, porque ainda depende de avaliação médica a ser realizada. Demais disso, é de se ver que a Leri 9434/97 dispõe sobre remoção de órgãos do corpo humano para transplante e estabelece regras gerais de transplantes. Essa lei estipula em seu art. 16 que é crime realização de transplantes em desacordo com as disposições dessa lei. Dentre as regras nacionais de transplantes de órgãos humanos, há a fila nacional de transplantes organizada e gerenciada pelo Sistema Nacional de Transplantes que não pode ser violada sob pena de cometimento de crime. A propósito da pretensão cominatória declinada contra o Distrito Federal de promover transplante de coração do autor, esclareça o autor a possibilidade jurídica do pleito, porque a Lei 9434/97, em linhas gerais, é clara ao criar o Sistema Nacional de Transplantes, órgão que gerencia a captação dos órgãos doados e dos receptores devidamente inscritos em fila única. Esse SNT também é legalmente responsável pela lista nacional de pacientes que aguardam transplantes, bem como a alocação de cada órgão que se torna disponível para transplante, o que é feito conforme condição clínica do paciente, compatibilidade com o doador e localização física do doador, do órgão e do estabelecimento de transplante. É crime violar a lista nacional de transplantes. Confira-se os diversos dispositivos a respeito da lei 9434/97, esmiuçados no Dec. 9176/17 e na porta: Art. 16. Realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos desta Lei: Pena - reclusão, de um a seis anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa. (Lei 9434/97) Art. 17 Recolher, transportar, guardar ou distribuir partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos desta Lei: Pena - reclusão, de seis meses a dois anos, e multa, de 100 a 250 dias-multa. (Lei 9434/97) Art. 47. É vedado o transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano em receptor não inscrito nos cadastros técnicos das CET. (Dec. 9176/17) Tendo em vista que o transplante de órgãos é atividade gerenciada pelo Sistema Nacional de Transplantes, órgão do Ministério da Saúde, a quem cabe coletar os órgãos disponíveis para doação e alocar esses órgãos entre os integrantes da lista nacional de transplantes, e que violar esse sistema centralizado e nacional é crime, esclareça a parte autora tanto a possibilidade jurídica do pleito de compelir o Distrito Federal a promover transplante cardiáco imediato no autor bem como a competência para apreciação do feito. P. R. I. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

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