Ação Penal - Procedimento Ordinário 0704130-74.2024.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0704130-74.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704130-74.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ADRIAN FERREIRA DA SILVA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico) formulado em favor de Adrian Ferreira da Silva, sob o argumento de que a mencionada medida foi determinada pelo Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia – NAC -, até que o indiciado fornecesse o endereço atualizado (Id. 190556407). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito (Id. 191736527) É o breve relatório. Decido. Com razão a Defesa. Adrian Ferreira da Silva Gomes foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Ao analisar a legalidade do flagrante, o Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia – NAC – proferiu decisão (Id. 186420217) concedendo liberdade provisória a Adrian Ferreira, porém, com aplicação de medidas cautelares, quais sejam: I) Obrigação de manter o endereço atualizado perante o Juízo Natural; II) Comunicar o endereço atualizado ao Juízo processante no prazo de 5 (cinco) dias; e III) Monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 (noventa) dias. Medidas até então vigentes, ante a não revogação expressa. Observa-se que, conforme documentos de Id. 186718753 e Id. 186718758, o acusado forneceu endereço e telefone atualizados, cumprindo, assim, a determinação do Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia. Ressalte-se, ainda, conforme mencionado pela Defesa e reiterado pelo Ministério Público, que o acusado não possui outros registros criminais. Dessa forma, evidencia-se que os motivos que ensejaram a aplicação de todas as medidas cautelares mencionadas na Decisão de Id. 186420217 não mais subsistem, razão pela qual as REVOGO. Comunique-se à CIME. Intime-se, ressaltando que o acusado deverá dirigir-se à referida instituição para a retirada do equipamento. Após, ao Ministério Público, conforme requerido. Atribuo à presente decisão força de ofício. Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de #Oculto#.

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(26)