Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700072-17.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700072-17.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700072-17.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DAPHENY DAY LEANDRO FEITOSA REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, LAETICIA JENSEN EBLE SENTENÇA Reconhecida a existência de nulidade processual absoluta diante da não citação válida da ré LAETICIA JENSEN EBLE (id.172792328), a rigor, é nula a sentença proferida sob o id.165644782, bem como os atos posteriores até que sanado o referido vício, o que se deu com a efetiva citação (id.178627645) e transcurso do prazo para contestação (id.186022415). Encontra-se, assim, regularizado o feito. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que a controvérsia é de cunho eminentemente jurídico, técnico, sendo dispensável a produção de qualquer outro meio probatório, na forma do art. 355, I, do CPC. A autora, Dapheny Day Leandro Feitosa, pede a anulação da 3ª correção da prova discursiva da candidata Laeticia Jensen Eble, inscrição nº 298109817 do Concurso Público para Provimento dos Cargos da Carreira Magistério Superior do Distrito Federal. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela IADES visto que o fundamento do pedido da autora é exatamente a inobservância das regras do edital. A forma de correção da prova discursiva do certame está regulada no item 12.1.1 do edital: 12 DA PROVA DISCURSIVA 12.1 A prova discursiva será aplicada no mesmo dia, turno e dentro dos prazos de duração previstos para a realização da prova objetiva. 12.1.1 A prova discursiva será corrigida por 2 (dois) avaliadores. Caso as correções divirjam em mais de 25% (vinte e cinco por cento) da nota máxima da questão, uma terceira correção será realizada. A nota final da discursiva será a média das duas notas atribuídas pelos dois avaliadores, caso haja convergência entre os dois primeiros avaliadores, ou a média das duas notas mais próximas, caso haja uma terceira correção. 12.2 A prova discursiva terá o objetivo de avaliar, com base em proposta apresentada pela Banca Examinadora e relacionada aos conhecimentos constantes do conteúdo programático elencados no Anexo I, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. 12.3 A prova discursiva receberá pontuação máxima igual a 10,00 (dez) pontos. No documento de ID 146273728 - Pág. 2 consta que a terceira ré teve sua prova discursiva avaliada pelos dois primeiros avaliadores em 6,92 e 8,92. Pela regra do edital, se houver divergência de mais de 25% da nota máxima da questão (10), uma terceira correção será feita. Portanto, pela regra do edital, a terceira avaliação apenas seria realizada se houvesse divergência entre as avaliações de 2,5 pontos. Ocorre que a banca contratada interpretou o edital de forma diferente, entendendo que a terceira avaliação ocorreria com a divergência de superior a 25% considerando as notas atribuídas pelos avaliadores. Utilizaram, assim, a seguinte equação: diferença entre as notas atribuídas/menor nota obtida, ou seja, 2/6,92 = 0,28 ou 28%, justificando a terceira avaliação. O critério, porém, não é o que foi definido no edital, de modo que deve ser afastado. Diante da vinculação ao edital, o critério adotado pela banca contratada é ilegal e, por isso, a terceira avaliação deve ser anulada. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para decretar anulação da 3ª correção da prova discursiva da candidata Laeticia Jensen Eble, inscrição nº 298109817 do Concurso Público para Provimento dos Cargos da Carreira Magistério Superior do Distrito Federal, devendo os réus promoverem a apuração da nova classificação da autora. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

23/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAPHENY DAY LEANDRO FEITOSA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAPHENY DAY LEANDRO FEITOSA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAETICIA JENSEN EBLE em 30/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/09/2024.

Publicado Certidão em 23/09/2024.

Todas as movimentações(149)

legal

Todos os documentos(21)