Cumprimento de sentença 0764604-06.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0764604-06.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0764604-06.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JAMILE WEBER REQUERIDO: STUDIO MARCIA NASCIMENTO LTDA - ME S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação proposta por JAMILE WEBER em desfavor de STUDIO MARCIA NASCIMENTO LTDA - ME, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu a rescisão contratual, com a devolução da quantia paga, no importe de R$ 12.800,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 13.000,00. A Empresa ré ofereceu contestação (ID 187649636) arguindo preliminares de incompetência material dos Juizados Especiais e de inépcia da petição inicial por falta de condição da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Frustrada a tentativa de conciliação, a autora se manifestou em réplica (ID 192045308). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. Inicialmente, a Empresa ré defende que os Juizados Especiais não possuem competência para julgamento da causa por entender ser necessária a realização de perícia para que possa ser verificada se a prótese retirada pela autora às suas expensas está em condição de uso, além de aferir se o produto contratado foi adequado a situação pessoal da autora. Os argumentos lançados, porém, se confundem com o mérito da causa, tendo em vista que a própria Empresa ré argumenta se tratar de um produto personalíssimo, o que per si inviabilizaria sua utilização por outrem, o que torna inócua a verificação pretendida pela Empresa ré. Ademais a adequação do serviço prestado à condição da consumidora é questão subjetiva, que pode ser resolvida a partir dos argumentos lançados pelas partes nos autos. Isto posto, arrosto e rejeito a preliminar de incompetência, face ser dispensável a produção de prova pericial, pelas razões expostas. Quanto a falta de condição da ação apontada pela Empresa ré, o argumento apresentado é o mesmo que embasou a preliminar já enfrentada, razão pela qual rejeito de pronto a inépcia alegada. Não havendo outras questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela que a autora procurou a Empresa ré e contratou serviço de implante capilar com a utilização de prótese, pela qual pagou o valor de R$ 12.800,00. Alega a autora que a prótese aplicada é diferente daquela que fora contratada, pois sofre com alopecia e precisaria que o produto utilizado não fosse liso, mas cacheado, e que cobrisse as têmporas. Aduz que após a aplicação, foram executados serviços no salão de beleza da Empresa ré que aparentemente atenderam a expectativa da autora. Porém, nos dias seguintes, quando os efeitos dos serviços feitos no salão foram perdidos, a autora constatou que foi utilizada quantidade de cabelo inferior ao que seria necessário. Por isso, a autora optou por remover a prótese implantada pela Empresa ré, solicitando o reembolso dos valores pagos. A Empresa ré, inicialmente, concordou com a devolução dos valores pagos, porém com retenções de alguns valores, medida que a autora não concordou. Desta forma, tendo em vista a recusa da Empresa ré em estornar os valores pagos, a autora pede o reembolso da quantia paga, além de indenização por danos morais. Em sua defesa, a Empresa ré aduz que executa serviços especializados e que no caso da autora não houve defeito no serviço nem tampouco no produto utilizado, mas utilizada solução personalizada de acordo com a necessidade da cliente. Verbera que a cliente ficou satisfeita com o serviço executado após sua conclusão, tendo inclusive autorizado a divulgação da sua imagem nas redes sociais da Empresa ré. Não obstante, a autora optou por tirar a prótese aplicada por conta própria, ignorando que a remoção também deveria ter sido feita por profissional especializado. Por isso, a Empresa ré, por cortesia, concordou com a devolução parcial do montante pago, desde que descontados os serviços realizados no salão e outros encargos. Apesar disso, aduz a Empresa ré que foi ameaçada de “cancelamento” pelo marido da autora, a partir de uma versão distorcida do ocorrido. Por isso, encerrou as negociações com a autora. A partir das versões apresentadas pelas partes, não há dúvida que a autora não gostou do resultado do serviço prestado pela Empresa ré, tendo em vista que suas expectativas não foram atendidas, sobretudo quando os efeitos dos serviços executados no salão (corte, penteado, pintura etc) foram perdendo força. Ou seja, nitidamente, visava a autora que o cabelo implementado com a prótese tivesse, mesmo de forma natural, um volume maior, mesmo sem a realização de serviços de escovação e afins, o que não aconteceu. Trata-se de um serviço que envolve a imagem da consumidora, de modo que o resultado é aspecto que assume importante relevância. De outra sorte, a natureza personalíssima do serviço prestado impede eventual correção, o que torna legítima a posição da autora de não concordar com o serviço que foi executado. Razoável, pois, considerando que o resultado pretendido pela consumidora não foi alcançado, que o contrato firmado entre as partes seja resolvido, com a devolução dos valores pagos. De outro lado, não se pode ignorar que a Empresa ré teve um custo na tentativa de atender a demanda de sua cliente, o qual deve ser remunerado. Por isso, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, tenho como razoável a retenção parcial pela Empresa ré dos serviços estéticos capilares que foram prestados à autora, que arbitro em R$ 1.500,00, fazendo com que o valor a ser devolvido para a autora seja de R$ 11.300,00. Quanto aos danos morais alegados pela autora, porém, não vislumbro sua ocorrência. Não há qualquer elemento nos autos que evidencie ter a Empresa ré violado os direitos de personalidade da autora, tendo em vista que a questão de fundo é tão somente inerente à concordância da autora com o resultado do serviço, não podendo tal situação ser configurada como uma lesão aos direitos de personalidade da consumidora. Por tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais, para condenar a Empresa ré a pagar para a autora o valor de R$ 11.300,00, a título de reembolso, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. Por consequência, determino à autora que restitua para a Empresa ré a prótese que é objeto da presente demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Decorrido prazo de JAMILE WEBER em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição interlocutória

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legal

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