Execução de Título Extrajudicial 0001825-93.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 15:53

Transitado em Julgado em 05/06/2024

05/06/2024, 15:52

Decorrido prazo de MEIRI SAYOKO MORINISHI em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:24

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:22

Publicado Sentença em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001825-93.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: MEIRI SAYOKO MORINISHI SENTENÇA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MEIRI SAYOKO MORINISHI (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 26788130) e foi suspenso por falta de bens em 01/02/2020 (ID 54950145). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

07/05/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:47

Declarada decadência ou prescrição

07/05/2024, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/05/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 06:59

Decorrido prazo de MEIRI SAYOKO MORINISHI em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:11

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:36

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001825-93.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: MEIRI SAYOKO MORINISHI DESPACHO Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (ID 26788130) Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 01/02/2021 (ID 54950145), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

11/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/04/2024, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/04/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:27

Processo Desarquivado

09/04/2024, 17:27

Arquivado Provisoramente

08/04/2024, 14:01

Processo Desarquivado

08/04/2024, 14:00

Arquivado Provisoramente

08/04/2024, 13:59

Processo Desarquivado

08/04/2024, 13:58

Arquivado Provisoramente

31/03/2021, 19:44

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 19:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/03/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 15:01

Juntada de certidão

17/03/2021, 15:00

Juntada de certidão

17/03/2021, 15:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/05/2020, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 20:52

Recebidos os autos

30/01/2020, 22:05

Decisão interlocutória - recebido

30/01/2020, 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/11/2019, 08:25

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 14:50

Publicado Decisão em 14/11/2019.

14/11/2019, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 23:06

Recebidos os autos

11/11/2019, 23:36

Decisão interlocutória - indeferimento

11/11/2019, 23:36

Juntada de certidão

25/10/2019, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/10/2019, 13:52

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 09:24

Juntada de certidão

10/10/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 16:40

Juntada de certidão

10/10/2019, 16:36

Publicado Decisão em 09/10/2019.

09/10/2019, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2019, 14:48

Recebidos os autos

04/10/2019, 15:07

Decisão interlocutória - deferimento

04/10/2019, 15:07

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/09/2019, 17:47

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 03:54

Juntada de ar - aviso de recebimento

22/08/2019, 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2019, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2019, 16:14

Juntada de certidão

01/08/2019, 19:33

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 19:33

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/07/2019 23:59:59.

28/07/2019, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 02:24

Publicado Certidão em 12/07/2019.

12/07/2019, 02:24

Juntada de certidão

03/07/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 13:37

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 22:03

Publicado Certidão em 11/06/2019.

11/06/2019, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2019, 08:45

Juntada de certidão

05/06/2019, 14:52

Recebidos os autos

05/06/2019, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/06/2019, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2019, 23:20

Publicado Certidão em 12/04/2019.

12/04/2019, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2019, 11:11

Juntada de certidão

09/04/2019, 15:00

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 10:35

Publicado Decisão em 22/03/2019.

22/03/2019, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2019, 08:06

Recebidos os autos

18/03/2019, 10:38

Decisão interlocutória - recebido

18/03/2019, 10:37

Publicado Certidão em 30/01/2019.

30/01/2019, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 06:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/01/2019, 15:46

Juntada de certidão

28/01/2019, 15:44

Distribuído por sorteio

13/12/2018, 13:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de MEIRI SAYOKO MORINISHI em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MEIRI SAYOKO MORINISHI em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/04/2024.

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