Execução de Título Extrajudicial 0034853-91.2013.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/06/2024, 21:36

Transitado em Julgado em 07/06/2024

09/06/2024, 21:35

Decorrido prazo de NR MAGALHAES - ME em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Decorrido prazo de NILCON RIBEIRO MAGALHAES em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 09:12

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034853-91.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: NILCON RIBEIRO MAGALHAES, NORENILZA RODRIGUES SERPA RIBEIRO, NR MAGALHAES - ME SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de NILCON RIBEIRO MAGALHAES e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito comercial. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito comercial, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Comercial (ID 38427371) e foi suspenso por falta de bens em 30/08/2018 (ID 38427604). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 19:01

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2024, 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/05/2024, 18:13

Decorrido prazo de NILCON RIBEIRO MAGALHAES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:15

Decorrido prazo de NR MAGALHAES - ME em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:11

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:58

Publicado Certidão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034853-91.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: NILCON RIBEIRO MAGALHAES, NORENILZA RODRIGUES SERPA RIBEIRO, NR MAGALHAES - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 30/08/2018 pela Decisão de ID 38427604, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cédula de Crédito Comercial ID 38427371) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:20

Processo Desarquivado

10/04/2024, 13:06

Arquivado Provisoramente

05/05/2021, 09:37

Processo Desarquivado

05/05/2021, 04:04

Juntada de certidão

04/05/2021, 18:07

Arquivado Provisoramente

20/07/2020, 08:38

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 08:38

Publicado Certidão em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 14:19

Processo Desarquivado

29/06/2020, 14:18

Juntada de certidão

29/06/2020, 14:18

Arquivado Provisoramente

13/04/2020, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2020, 02:48

Recebidos os autos

31/03/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 12:17

Decorrido prazo de NORENILZA RODRIGUES SERPA RIBEIRO em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 04:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/02/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição

26/02/2020, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:06

Publicado Decisão em 12/02/2020.

12/02/2020, 02:06

Recebidos os autos

09/02/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2020, 10:01

Decisão interlocutória - deferimento

09/02/2020, 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/02/2020, 15:54

Juntada de certidão

22/01/2020, 15:27

Juntada de certidão

15/01/2020, 15:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 16:14

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 08:22

Recebidos os autos

27/11/2019, 22:07

Decisão interlocutória - recebido

27/11/2019, 22:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 22:07

Decorrido prazo de NORENILZA RODRIGUES SERPA RIBEIRO em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 19:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/10/2019, 09:19

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 12:16

Publicado Decisão em 17/10/2019.

17/10/2019, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 07:22

Recebidos os autos

15/10/2019, 10:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte

15/10/2019, 10:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 10:46

Publicado Certidão em 19/09/2019.

19/09/2019, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/09/2019, 16:10

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 16:08

Juntada de certidão

17/09/2019, 16:08

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 07:05

Distribuído por sorteio

01/07/2019, 14:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de NR MAGALHAES - ME em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILCON RIBEIRO MAGALHAES em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de NILCON RIBEIRO MAGALHAES em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NR MAGALHAES - ME em 06/05/2024 23:59.

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