Procedimento do Juizado Especial Cível 0702421-74.2024.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0702421-74.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702421-74.2024.8.07.0012. REQUERENTE: CRIXA - CONDOMINIO V REQUERIDO: IDOLVINA SILVA LUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que a petição inicial está desacompanhada de documento indispensável à propositura da execução. Com efeito, o termo de acordo apresentado pelo condomínio exequente não foi assinado pela executada em todas as suas páginas. Não bastasse, o título tal qual apresentado é nulo para o propósito do manejo de ação de execução, pois não está firmado por duas testemunhas. Ora, é da substância do documento particular, para ter força executiva, que seja assinado por duas testemunhas. A falta de tal formalidade subtrai a feição executiva do documento, porque nessas condições este não se coaduna com os termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Ressalto que o fato de o instrumento de contrato ser firmado por assinatura eletrônica não afasta a necessidade da aposição das testemunhas, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça (Acórdão 1300367, 07281909320198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020; Acórdão 1284687, 07178278720198070020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 1/10/2020). Nesse descortino, sobeja à parte exequente, caso queira, emendar a inicial para juntar aos autos o termo de acordo de confissão de dívida devidamente assinado tanto pela parte devedora/signatária em todas as páginas quanto por duas testemunhas, ou converter o feito para o rito pertinente, sob pena de extnção. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

Recebidos os autos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Certidão em 23/04/2024.

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