Execução de Título Extrajudicial 0707085-13.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 15:49

Transitado em Julgado em 05/06/2024

05/06/2024, 15:48

Decorrido prazo de MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:35

Decorrido prazo de GEORGINA GUIMARAES DA ENCARNACAO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:35

Publicado Sentença em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707085-13.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: GEORGINA GUIMARAES DA ENCARNACAO EXECUTADO: MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO SENTENÇA GEORGINA GUIMARAES DA ENCARNACAO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 8070812) e foi suspenso por falta de bens em 28/02/2019 (ID 29056143 e ID 29675987). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

07/05/2024, 18:47

Declarada decadência ou prescrição

07/05/2024, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/05/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 06:57

Decorrido prazo de MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:14

Decorrido prazo de GEORGINA GUIMARAES DA ENCARNACAO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:14

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707085-13.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: GEORGINA GUIMARAES DA ENCARNACAO EXECUTADO: MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO DESPACHO Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada e nota promissória (ID 8070812) Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 28/02/2020 (ID 29056143 e ID 29675987), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

11/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/04/2024, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/04/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:29

Processo Desarquivado

09/04/2024, 17:29

Arquivado Provisoramente

08/04/2024, 13:25

Processo Desarquivado

08/04/2024, 13:23

Arquivado Provisoramente

04/03/2021, 13:46

Processo Desarquivado

04/03/2021, 04:02

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/03/2021, 22:56

Arquivado Provisoramente

02/06/2020, 10:24

Publicado Certidão em 20/05/2020.

20/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 02:38

Expedição de Certidão.

16/05/2020, 10:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/05/2020, 10:15

Juntada de certidão

20/03/2019, 19:40

Publicado Certidão em 12/03/2019.

12/03/2019, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2019, 06:50

Juntada de certidão

28/02/2019, 10:39

Publicado Decisão em 26/02/2019.

26/02/2019, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2019, 05:56

Decisão interlocutória - deferimento

16/02/2019, 19:05

Recebidos os autos

16/02/2019, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/12/2018, 12:12

Juntada de Petição de petição

11/12/2018, 18:59

Publicado Certidão em 20/11/2018.

20/11/2018, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2018, 05:56

Juntada de certidão

04/10/2018, 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2018, 13:17

Juntada de Petição de diligência

03/10/2018, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2018, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2018, 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2018, 10:56

Expedição de Mandado.

11/09/2018, 17:04

Expedição de Mandado.

11/09/2018, 17:04

Juntada de mandado

11/09/2018, 17:04

Juntada de certidão

05/04/2018, 15:49

Publicado Decisão em 21/03/2018.

21/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2018, 05:56

Recebidos os autos

15/03/2018, 14:16

Decisão interlocutória - deferimento

15/03/2018, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/01/2018, 17:44

Juntada de Petição de petição

11/01/2018, 17:45

Publicado Certidão em 18/12/2017.

18/12/2017, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2017, 02:36

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 21:03

Juntada de certidão

06/12/2017, 21:03

Decorrido prazo de MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 05:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2017, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2017, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2017, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2017, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2017, 05:42

Expedição de Mandado.

16/10/2017, 23:56

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2017.

20/09/2017, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2017, 03:27

Decisão interlocutória - recebido

12/09/2017, 14:21

Recebidos os autos

12/09/2017, 14:21

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/09/2017, 23:16

Juntada de Petição de petição

04/09/2017, 21:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2017.

30/08/2017, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2017, 02:22

Recebidos os autos

24/08/2017, 11:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial

24/08/2017, 11:32

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/08/2017, 16:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/08/2017, 17:52

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2017.

19/07/2017, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2017, 00:17

Recebidos os autos

10/07/2017, 19:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial

10/07/2017, 19:25

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/07/2017, 18:15

Distribuído por sorteio

05/07/2017, 21:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGINA GUIMARAES DA ENCARNACAO em 04/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGINA GUIMARAES DA ENCARNACAO em 06/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Todas as movimentações(88)

legal