Execução de Título Extrajudicial 0708006-25.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0708006-25.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 19:32

Transitado em Julgado em 07/05/2024

08/05/2024, 19:32

Decorrido prazo de OROZINO GOMES DE CAMARGO NETO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:14

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:11

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708006-25.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: OROZINO GOMES DE CAMARGO NETO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA, em desfavor de OROZINO GOMES DE CAMARGO NETO. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 784, III, do CPC, é título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Contudo, verifica-se que o contrato apresentado pelo exequente como objeto da presente ação de execução somente foi assinado pelo executado e uma testemunha, de modo que não pode ser considerado como título executivo extrajudicial (ID 192520249). É dizer, não há como se prosseguir com a execução, se não há título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O documento particular constitui título executivo extrajudicial desde que assinado pelo devedor e duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC. Verificada a assinatura de apenas uma testemunha, inadequada a via da ação de execução. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 485, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e improvida. (Acórdão 1049208, 20160111242183APC, Relator: ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/9/2017, publicado no DJE: 29/9/2017. Pág.: 541/547) Grifei. Portanto, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais essenciais, especificamente a assinatura do contrato por duas testemunhas, verifica-se impróprio o procedimento adotado pelo Exequente para perseguir seu crédito, porque não corresponde à natureza da causa, sendo incabível a adequação do feito para o procedimento da ação de conhecimento, dada a exacerbada distinção entre o processo executivo e o cognitivo, pois neste impõe-se a satisfatória exposição da causa de pedir, bem como a formulação de pedidos próprios. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.

Recebidos os autos

09/04/2024, 19:06

Indeferida a petição inicial

09/04/2024, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/04/2024, 12:29

Distribuído por sorteio

08/04/2024, 19:35

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 19:06

Sentença

•09/04/2024, 19:06