Execução de Título Extrajudicial 0708964-49.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708964-49.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708964-49.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: ADALENNE PAIXAO MUHL BATISTA SENTENÇA SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO e ADALENNE PAIXAO MUHL BATISTA firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme ID 190823948. Conforme estabelecido na Cláusula terceira do acordo, a devedora concorda em pagar à credora os seguintes valores e nos seguintes moldes: "a) R$ 1.000,12 (mil reais e doze centavos), a ser deduzido do valor bloqueado no processo em referência, conforme certificado no id. 190243719, mediante liberação em favor da credora ou seu representante legal; b) R$ 17.899,50 (dezessete mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), a serem pagos em 15 (quinze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.193,30 (mil, cento e noventa e três reais e trinta centavos), com vencimento para o dia 15 de cada mês, a partir de 15 de abril de 2024, por meio de boleto bancário, acrescido de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) por boleto emitido". Assinaturas do advogado da parte ré, ADAO VIEIRA PAIXAO (procuração de ID 190330372), e do advogado da parte autora, LEONARDO THADEU PIRES (substabelecimento de ID 190823953), ambos com poderes para transigir. O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Observo, ainda, que, consoante certidão cartorária de ID 191908306, foi realizado o desbloqueio dos valores penhorados no dia 22/3/2024, tendo em vista o acordo das partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC). Caso a ordem enviada no dia 02/4/2024 retorne frutífera, determino o desbloqueio imediato. Defiro o levantamento dos valores penhorados, mais acréscimos, na seguinte proporção: 1) R$ 1.000,12, em 12/3/2024 (parte do valor de R$ 2.002,87) (ID 191311906), em benefício de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO: Banco do Brasil Agência 2863-0; Conta corrente 39000-3; CNPJ/PIX 07.259.992/0001-15; Titular: Leal, Barreto e Bimbato Advogados Associados. Sociedade advocatícia Leal, Barreto e Bimbato Advogados Associados com poderes para receber e dar quitação (ID 190823953); 2) R$ 676,97, em 19/3/2024 (ID 191311905), e R$ 1.022,75, em 12/03/2024 (parte do valor de R$ 2.002,87) (ID 191311906), em benefício de ADALENNE PAIXAO MUHL BATISTA. Faculto a indicação dos dados bancários em até 5 dias. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Adão Vieira Paixão, OAB/DF 37404 (ID 190330372). Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/6

11/04/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADALENNE PAIXAO MUHL BATISTA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

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