Execução Fiscal 0020439-21.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 6.987,52

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SUELY MONTEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 12:24

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 12:24

Publicado Sentença em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

06/02/2026, 15:35

Expedição de Sentença.

06/02/2026, 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/02/2026, 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/02/2026, 15:22

Decorrido prazo de SUELY MONTEIRO DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

27/09/2025, 13:33

Expedição de Ofício.

19/09/2025, 15:33

Juntada de certidão

19/09/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:35

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:35

Juntada de certidão

16/09/2025, 18:29

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 12:24

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 12:24

Publicado Sentença em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

06/02/2026, 15:35

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 15:35

Sentença

•06/02/2026, 15:35

Expedição de Sentença.

06/02/2026, 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/02/2026, 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/02/2026, 15:22

Decorrido prazo de SUELY MONTEIRO DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

27/09/2025, 13:33

Expedição de Ofício.

19/09/2025, 15:33

Juntada de certidão

19/09/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:35

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:35

Juntada de certidão

16/09/2025, 18:29

Desentranhado o documento

16/09/2025, 18:07

Cancelada a movimentação processual

16/09/2025, 18:07

Juntada de certidão

16/09/2025, 18:06

Cancelada a movimentação processual

16/09/2025, 17:58

Cancelada a movimentação processual

16/09/2025, 17:58

Juntada de certidão

16/09/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:15

Outras decisões

16/09/2025, 04:27

Recebidos os autos

16/09/2025, 04:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/09/2025, 17:42

Juntada de certidão

15/09/2025, 17:42

Desentranhado o documento

15/09/2025, 17:41

Cancelada a movimentação processual

15/09/2025, 17:41

Recebidos os autos

11/09/2025, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 11:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:37

Juntada de certidão

04/08/2025, 16:34

Juntada de certidão

04/08/2025, 16:31

Recebidos os autos

30/06/2025, 15:48

Outras decisões

30/06/2025, 15:48

Juntada de certidão

26/06/2025, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/01/2025, 14:33

Juntada de certidão

12/08/2024, 18:39

Juntada de certidão

09/08/2024, 17:44

Expedição de Ofício.

30/07/2024, 12:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:13

Decorrido prazo de SUELY MONTEIRO DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:12

Juntada de certidão

02/05/2024, 13:49

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020439-21.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SUELY MONTEIRO DOS SANTOS DECISÃO No registro de ID 119442001, foi acostado ofício do DETRAN/DF solicitando a autorização de inscrição do veículo em hasta pública e a retirada da restrição judicial no sistema daquele órgão público, bem como no do RENAJUD. Instado a se manifestar, o Distrito Federal informou que concorda com o pedido formulado pelo DETRAN, desde que o excesso encontrado com a arrematação seja posto à disposição deste Juízo (ID 132532464). É o relatório. DECIDO. Observa-se que o veículo encontra-se apreendido no DETRAN/DF, já com requerimento de autorização para hasta pública. Ademais, é sabido que os débitos fiscais possuem preferência legal, conforme artigo 184 do CTN e que o artigo 328, §§14 º, e 15º do CTB confere prerrogativa ao órgão de trânsito para a realização de hasta pública do bem recolhido ao depósito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO a retirada das restrições do veículo no sistema do DETRAN/DF, bem como no RENAJUD, nos termos requeridos no ID 159755309 para fins de realização da hasta pública. Diante disso, promova a Secretaria as diligências necessárias à retirada das referidas restrições, esclarecendo ao DETRAN/DF acerca da presente decisão e de que deverá informar se o veículo foi arrematado e a quantia destinada ao Distrito Federal para a quitação do débito ora perseguido. Deixo de determinar a realização da avaliação do bem, uma vez que se dará pela via administrativa. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 17:06

Recebidos os autos

02/04/2024, 17:05

Outras decisões

02/04/2024, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/05/2023, 13:00

Juntada de certidão

24/05/2023, 12:59

Juntada de certidão

24/05/2023, 12:56

Decorrido prazo de SUELY MONTEIRO DOS SANTOS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2023, 18:22

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 13:43

Recebidos os autos

20/01/2023, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/10/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 17:34

Recebidos os autos

13/07/2022, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/03/2022, 10:16

Juntada de certidão

24/03/2022, 10:16

Decorrido prazo de SUELY MONTEIRO DOS SANTOS em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:22

Publicado Certidão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:58

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 11:56

Decisão

•16/09/2025, 14:15

Decisão

•16/09/2025, 04:27

Decisão

•30/06/2025, 15:48

Decisão

•09/04/2024, 17:06

Decisão

•02/04/2024, 17:05

Despacho

•20/01/2023, 13:43

Despacho

•14/07/2022, 21:36

Despacho

•13/07/2022, 17:34