Embargos à Execução 0703044-47.2024.8.07.0010 - TJDFT

Embargos à Execução 0703044-47.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703044-47.2024.8.07.0010. EMBARGANTE: JOSE SOARES BARREIRO JUNIOR FESTAS E EVENTOS LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DECISÃO A justiça gratuita é benefício legal dispensado à parte que terá a subsistência comprometida se for obrigada ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao interpretar a Lei 1060/50, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência, estabelecendo que, em regra, basta declaração de hipossuficiência da parte interessada para obtenção do benefício. Também já firmou a jurisprudência do mesmo tribunal, que diante dos documentos juntados nos autos, e mesmo dos elementos da lide, pode ser afastada a presunção decorrente da alegação da parte, inclusive de ofício. E diante de incongruências nos autos, o juiz pode mandar a parte justificar o pleito de ofício, sob pena de indeferimento. Em relação às pessoas jurídicas, o STJ editou a Súmula 481, de seguinte teor: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No presente caso, a embargante limitou-se a juntar recibos das declarações de informações socioeconômicas e fiscais. De outro lado, vê-se que a determinação de emenda de ID 192556292 não foi integralmente atendida. Nas ações revisionais de contrato é necessário que o requerente aponte, na inicial, o valor incontroverso, bem como aponte as cláusulas que pretende revisar. É o que se encontra estabelecido no §2º, do artigo 330, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso, o embargante informa o valor excedente e não demonstra como a ele chegou, o que inviabiliza o regular exercício da defesa. Na emenda à inicial de ID 194175423 embargante alega que "Com efeito, diante das ilegalidades apontadas, os Embargantes encontraram o excesso de execução no valor de R$ 9.343,58 (nove mil e trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), conforme planilha anexa.". Deverá a parte autora indicar o "ID" da planilha a que se refere. Em se tratando dos cálculos de ID 191876456, não consta o referido valor apurado. Assim, concedo novo prazo para o integral cumprimento da determinação de emenda de ID 192556292. Deverá, portanto: 1) indicar o valor incontroverso, e demonstrar os respectivos cálculos detalhados da apuração, inclusive informando a data de atualização do referido valor; 2) esclarecer como chegou ao valor de R$ 9.343,58 apontado na emenda como excesso de execução. Deverá apresentar a planilha mencionada na emenda, ou indicar o "ID" e a "página", caso já juntada aos autos. 2) cumprir integralmente as determinações de item "2)", da determinação de emenda de ID 192556292, para especificar os pedidos. 3) comprovar a efetiva necessidade do pedido de gratuidade de justiça formulado, juntando aos autos documentos (extratos bancários, imposto de renda, etc.) e de eventuais despesas, ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a parte autora, ainda, para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC. No silêncio, venham os autos conclusos para indeferimento da inicial. A emenda deverá vir na forma de nova petição. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703044-47.2024.8.07.0010. EMBARGANTE: JOSE SOARES BARREIRO JUNIOR FESTAS E EVENTOS LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DECISÃO À Secretaria para observar o pedido de publicação exclusiva de ID 191876458. Cadastre-se. Emende-se a inicial para: 1) anexar as cópias relevantes do processo de execução, conforme estabelecido no art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da outra parte, uma vez que esta será citada/intimada pelo DJe; (d.1) informar se houve indicação de patrono específico pela exequente/embargada para receber intimações, apresentando a respectiva petição; (e) mandado de citação e respectiva certidão de cumprimento, a fim de ser aferida a tempestividade destes embargos. 2) atender ao disposto no § 2º, do art. 330, indicando: 2.1) quanto ao pedido de alínea "E)", indicar qual é o CET que entende correto; 2.2) quanto ao pedido de alínea "F)", indicar a cláusula que pretende que seja declarada nula, bem como o percentual que entende que deve vigorar; 2.3) deverá indicar precisamente quais as cláusulas do contrato pretende ser declaradas abusivas e a pretensão específica. 3) manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as modificações necessárias, a fim de evitar futura alegação de nulidade. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE SOARES BARREIRO JUNIOR FESTAS E EVENTOS LTDA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES BARREIRO JUNIOR FESTAS E EVENTOS LTDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES BARREIRO JUNIOR FESTAS E EVENTOS LTDA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(20)