Monitória 0705726-75.2024.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0705726-75.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705726-75.2024.8.07.0009. REQUERENTE: ADINALDO DIAS DA CRUZ REQUERIDO: ADEILTON SANTANA AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Cheque (4970) Trata-se de ação monitória. Recebo a inicial. Ante o exposto: 1) Expeça-se mandado para que, em 15 (quinze) dias úteis, o requerido promova o pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de 5% sobre o valor da causa a título de honorários de advogado (artigo 701 do CPC). Advirta-se que é facultado ao réu, no mesmo prazo, apresentar embargos à monitória, pelos quais poderá alegar qualquer matéria de defesa cabível no procedimento comum (artigo 702, caput, e § 1º, do CPC). Fica, desde já, autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) transcorrendo in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade” (artigo 702, do CPC), ficando o início da fase de cumprimento de sentença condicionado ao requerimento expresso a ser formulado pela parte credora; 2.2) caso sejam opostos embargos à monitória, intime-se a parte autora para oferecimento de resposta aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 702, § 5º, do CPC); 2.3) caso seja apresentada reconvenção (artigo 702, § 6º, do CPC), venham os autos conclusos para apreciação. 3) Decorrido o prazo para apresentação de resposta aos embargos, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO Nome: ADEILTON SANTANA AGUIAR Endereço: QI 416 Conjunto 1, Lote 1/16, Bloco D, apartamento 701, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72320-301. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 192516564 Petição Inicial Petição Inicial 24040819453423800000176052131 192516566 01 - Petição Inicial Petição 24040819453450400000176052133 192516567 02 - Documento de Identificação Documento de Identificação 24040819453474600000176052134 192516570 03 - Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24040819453495400000176054687 192516571 04.1 - Cártulas 01 a 03 Documento de Comprovação 24040819453516900000176054688 192516576 04.2 - Cártulas 04 a 06 Documento de Comprovação 24040819453580600000176054692 192516583 04.3 - Cártulas 07 a 09 Documento de Comprovação 24040819453610800000176054698 192521645 04.4 - Cártulas 10 a 12 Documento de Comprovação 24040819453637500000176054708 192521646 05 - Cálculo Atualizado Documento de Comprovação 24040819453667400000176054709 192521648 06 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24040819453694900000176054710 192521653 07 - Guia Inicial e Comprovante de Recolhimento Documento de Comprovação 24040819453733200000176054713 192739097 Decisão Decisão 24041011543167300000176249164 192739097 Decisão Decisão 24041011543167300000176249164 192853541 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24041020184774300000176351034 192853542 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24041020184808200000176351035 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)