Procedimento Comum Cível 0703295-65.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703295-65.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703295-65.2024.8.07.0010. AUTOR: TAMIRES DE SENE GOMES REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. A autora aderiu ao juízo 100% digital. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cominatória, cumulada com reparação por danos morais, proposta por TAMIRES DE SENE GOMES em desfavor de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, em que se objetiva impor à operadora de plano de saúde a manutenção do contrato do qual beneficiada a requerente, firmado na modalidade coletiva, mediante estipulação do Instituto Nacional dos Professores, com vigência a partir de 20/11/2022, a despeito da extinção do vínculo contratual entre a estipulante e a operadora ré. Assevera que, diante da extinção do contrato coletivo, faria jus à manutenção do ajuste, às suas expensas, ainda que em regime individual, necessitando com urgência a manutenção do contrato, uma vez que foi notificada que a cobertura duraria apenas até19/04/2024. Aduz ainda que se encontra grávida com 32 semanas de gestação, necessitando do acompanhamento médico regular devido ao pré-natal. Feita a breve suma do processado, decido. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Primeiramente, destaco que a relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposição da Súmula 608 do STJ. Consoante se infere dos documentos de ID 192638769 e seguintes, beneficia-se a requerente de plano de saúde provido pela instituição requerida, o qual restou estabelecido por força de contrato coletivo da associação de professores. A Notificação da requerida indica que encerrará o Plano de Saúde em 19/04/2024 (ID 192638773). No entanto, nesse contexto, vindo a extinguir-se o ajuste, certo é que, na esteira do que dispõe o art. 1º, caput, da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19/99, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, facultando-se aos beneficiários, ainda, por força do disposto no art. 2º da referida regulamentação, a opção pelo produto individual ou familiar da operadora, no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento. Diante de tais ponderações, impera reconhecer que se vislumbra, de início, a probabilidade do direito vindicado pela demandante, porquanto a situação fática vivenciada, suficientemente comprovada nos autos, amolda-se, aprioristicamente, ao permissivo legal. Sendo certo que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação emerge da própria supressão do negócio jurídico discutido até o julgamento definitivo da lide, ainda mais considerando que a autora se encontra em acompanhamento pré-natal. Ressalte-se inclusive que a Corte Superior já manifestou diversas vezes sobre a impossibilidade de o plano de saúde rescindir de maneira unilateral esse tipo de plano, ainda mais no caso da autora, que se encontra em tratamento. Com efeito: "Em regra, a resilição unilateral é válida por se tratar de contrato de trato sucessivo ou execução continuada, mas é abusiva quando realizada durante o tratamento médico que assegure a sobrevivência ou a preservação da incolumidade física e/ou psíquica do beneficiário." STJ. 3ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.995.955-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/6/2023. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte de Justiça, consoante se infere do aresto assim sumariado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N° 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO SEM PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.659/1998. GARANTIA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. DESRESPEITO ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Cabível o deferimento da tutela de urgência, quando evidenciados os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Agravo de instrumento em que se pretende o deferimento para a manutenção da vigência de contrato de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela operadora. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça vem se posicionando no sentido de reconhecer a possibilidade de resilição unilateral do acordo quando se tratar de contrato coletivo de plano de saúde. 4. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) orienta que, em casos de rescisão unilateral, cabe às entidades que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão, disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários prejudicados, sem necessidade de que se cumpram novos prazos de carência. 5. No caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve garantir a continuidade da prestação de serviços aos beneficiários internados ou em tratamento, requisito exigido pela Lei nº 9.659/1998 (artigo 8º, § 3º, alínea "b"). 6. Demonstrado que a notificação encaminhada pela operadora, acerca da rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços de plano de saúde, não preenche os requisitos determinados pela regulamentação que rege a relação jurídica posta, impõe-se o acolhimento da pretensão formulada e a reforma da decisão vergastada. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1386906, 07287081820218070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO a tutela emergencial pretendida, para determinar que a requerida mantenha o plano de saúde da autora na modalidade individual, sem a necessidade de cumprimento de carência, nas condições antes contratadas ou equivalentes ao plano ajustado, sobretudo para manutenção do tratamento médico indicado na inicial e relatórios médicos que a acompanham, no PRAZO MÁXIMO DE 72 HORAS, até que sobrevenha o julgamento definitivo da causa, sob pena de, não o fazendo, incidir multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada, por ora, à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ÀS RÉS, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE PLANTÃO NO ENDEREÇO: SETOR SCS QUADRA 3 BLOCO A LOTE 107/111, S/N, ASA SUL, Brasília/DF, CEP nº 70303-907, QUANTO À RÉ ALLCARE; E SGAS 915, lote 68 A – salas 1, 2, 10 e 12, Edifício Advance 2nd, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70390-150, matriz em São Paulo-SP, localizada no endereço: Rua Frei Caneca, 1355 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15 e 16, telefone: (11) 32687700, QUANTO À RÉ UNIMED. 1. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. Cite-se a parte ré a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC. 3. A parte autora deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e de número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 4. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 5. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 6. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Especificação de provas: caberá ao réu fazer junto com a contestação, e o autor fazer junto com a réplica, a especificação de provas que pretendam produzir de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia. I. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(59)