Procedimento Comum Cível 0705264-85.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705264-85.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705264-85.2024.8.07.0020. AUTOR: JOAO HENRIQUE FIORILLO DE PAIVA, NATHALIA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA JOAO HENRIQUE FIORILLO DE PAIVA e NATHALIA PEREIRA DE OLIVEIRA ajuizaram ação de indenização por danos morais em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, partes qualificadas nos autos. Os autores alegam, resumidamente, que adquiriram e utilizaram os serviços de transporte aéreo da requerida por três vezes, tendo comprado os seguintes trechos: 1. de Brasília – DF para Salvador – BA, em 18.09.2023; 2. de Brasília – DF para Salvador – BA, em 27.12.2023; 3. de Salvador – BA para Brasília – DF, em 04.01.2024. Narram que nas 3 ocasiões tiveram suas bagagens extraviadas e que, apesar da localização e restituição das bagagens, na segunda delas perderam um evento, para o qual necessitavam das roupas e joias, que só foram entregues no dia seguinte à festa e que, na terceira ocasião, tiveram que adquirir remédios cujo uso não poderia ser suspenso. Pugnam pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Em contestação, a ré discorre sobre os índices de eficiência da empresa e defende que agiu dentro da lei, pois a Resolução 400/16 da ANAC dispõe que a bagagem extraviada deverá ser entregue em até 7 dias, o que foi cumprido, razão pela qual os autores não fariam jus à indenização a título de dano moral. Réplica juntada no ID 194226632. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza típica de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. O Estatuto Consumerista, em seu art. 3º, § 2º, inclui a atividade exercida pela ré no conceito de "serviço", inferindo-se, assim, que a companhia aérea requerida, fornecedora, possui, à luz do que dispõe o art. 14 do referido diploma, responsabilidade objetiva, respondendo assim, independentemente da verificação de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, salvo na ocorrência de uma das cláusulas excludentes da responsabilidade do prestador de serviços, elencadas no § 3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal. Restaram incontroversos os extravios de bagagens noticiados pela parte autora e, em que pese em todas as oportunidades as bagagens tenham sido posteriormente localizadas e restituídas dentro de no máximo dois dias, o que se observa é que ocorreram 3 extravios, dentro de menos de 4 meses. Ora, é pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. Entretanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de situação distinta. Não se trata de um mero extravio, mas de 3 dentro de breve período, sendo que em duas situações os autores estavam com bagagem de mão e foram obrigados pelos funcionários da requerida a despachar as bagagens, o que não foi refutado pela ré. Ora, é evidente a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, que não se encontra acobertada por nenhuma causa excludente de responsabilidade civil. Assim, reputo que a conduta reiterada da ré de extravio de bagagens produziu mais do que mero aborrecimento nos autores, os quais fazem jus à reparação a título de danos morais. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. No caso, reputo razoável a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Tendo em vista que a demanda que tem por objeto compensação por dano moral é de natureza estimatória, dada a inexistência de parâmetros legais para a sua quantificação, ainda que o valor arbitrado seja inferior àquele postulado na petição inicial, o acolhimento da pretensão compensatória induz à procedência da demanda, não envolvendo sucumbência recíproca. Em face das considerações alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, conforme inteligência do artigo 405 do Código Civil e atualização monetária pelo INPC desde a data da fixação (súmula 362 STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 09:21:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Decisão em 27/06/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/06/2024 23:59.

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