Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0005736-88.2004.8.07.0001.
EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL
EXECUTADO: FABRICIO ALMEIDA DOS SANTOS, KAFA MAQUINAS DE ESCRITORIO E SERVICOS LTDA DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual as partes executadas alegam a nulidade da citação, na medida que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa. A parte executada, FABRICIO ALMEIDA DOS SANTOS, requereu o levantamento da penhora do imóvel, por tratar-se de bem de família, e a extinção do feito, ante a nulidade da citação. É o relatório. DECIDO De início, quanto a preliminar de nulidade de citação, da análise dos autos, percebe-se que a citação ocorreu nos exatos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, que assim dispõe: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital(...)”, grifo nosso. Dessa feita, conclui-se que a citação deve ser realizada primeiramente pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda não a requerer por outra forma, ou seja, a LEF dispensa a citação pessoal, atribuindo validade à citação pelo correio com Aviso de Recebimento - AR. Para tanto, deve-se demonstrar a entrega da carta no endereço do devedor. Da análise dos autos, verifica-se no aviso de recebimento, acostados aos autos, que a citação foi cumprida no endereço indicado na inicial, o qual, é o mesmo do domicílio fiscal das partes executadas. Portanto, a citação é regular e plenamente válida, nos termos da lei. A propósito, confira-se a jurisprudência sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. VALIDADE. ARTIGO 8º, II, DA LEI 6.830/80 (LEF). BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. (...) 2. Nos termos do art. 8º, inciso II da Lei n.6830/1980, considera-se válida a citação do devedor feito por intermédio do Correio se comprovada a entrega no endereço do devedor, tanto mais se a nulidade do ato citatório é invocada apenas com base no fato de a correspondência ter sido recebida por terceira pessoa sem impugnar especificamente o endereço de entrega. (...) (Acórdão 1196358, 07113856820198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.), grifo nosso. Ademais, cumpre destacar que o comparecimento espontâneo do citando supre a falta ou a nulidade de sua citação. Ao comparecer, ela já pode apresentar sua defesa, senão, a partir desta data flui o prazo para apresentação de sua defesa (CPC, art. 239, § 1º). Ante o exposto e com base na jurisprudência acima colacionada, a qual se aplica perfeitamente ao caso, refuto a preliminar de nulidade da citação. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel, sem razão o executado FABRÍCIO ALMEIDA DOS SANTOS. Como cediço, o imóvel destinado à moradia da entidade familiar não será objeto de constrição judicial e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses traçadas pela lei de regência. No caso, o executado não se desincumbiu do ônus probatório, quanto à aplicabilidade do regime excepcional da impenhorabilidade. Na verdade, a parte não acostou aos autos qualquer prova que subsidiasse a sua alegação. Tem-se apenas invocação de um direito, sem a fundamentação devida, haja vista a inexistência de fonte de prova. Diante disso, rejeito a impugnação à penhora, mantendo-se a constrição sobre o imóvel do executado. Remetam-se os autos à NULEJ, para designação de hasta pública. Por fim, expeça-se o competente edital para a realização do ato processual supra. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.