Execução Fiscal 0014336-95.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0014336-95.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014336-95.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada alega a prescrição dos créditos fiscais. Para tanto, afirma em breve síntese que, o fato gerador ocorreu em 17.03.2008, e a inscrição definitiva se deu em 28.11.2013, portanto, após 05 anos e 8 meses, quando já decaído o direito de constituição do crédito para cobrança na via executiva. Intimado, o Distrito Federal refutou as alegações da parte executada e pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Decido. Consoante o teor do Enunciado de Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é cabível nas situações em que a matéria controvertida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Da análise dos autos não se pode concluir de plano, que, entre o fato gerador e a constituição definitiva do crédito fiscal, já tinha decorrido mais de cinco anos. Portanto, a alegação da parte executada neste ponto, demanda dilação probatória, não sendo possível a análise na via eleita. Diz a Lei 6830/80: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.”. Não foi apresentada prova inequívoca, a cargo da parte executada, para ilidir a presunção de certeza e liquidez que goza a inscrição. Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade. Da análise CDA exequenda (dívida não tributária- cód 936), cumpre salientar que, o parágrafo 3º, do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal (LEF) 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre um período de carência de seis meses entre a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, onde há a suspensão prescricional das dívidas de natureza não tributária: Art. 2º § 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Evidentemente, o disposto no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente se aplica aos créditos não tributários da Fazenda pública, na medida em que a estes não se aplica o lançamento previsto no artigo 173 do CTN, mas, decorrente de relação de Direito Administrativo como, na hipótese dos autos, onde se aplica o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto- Lei n° 20.910 de 1932. Assim, não que se falar em prescrição, pois o crédito foi constituído definitivamente em 28.11.2013, ficando suspensa a prescrição pelo período de 06 meses, considerando tratar-se de dívida não tributária, conforme disposto no § 3º artigo 2º da LEF. Assim, considerando que o crédito foi definitivamente constituído em 28.11.2013, e a execução foi proposta em 29/04/2014, sendo que, o despacho de citação foi proferido em 29/04/2014, interrompendo a prescrição quinquenal retroativamente à data da propositura da ação na forma do art. 8º, § 2º, da Lei. 6.830/80 c/c art. 240, § 1º do CPC; conclui-se, portanto, com base no Decreto n. 20.910/1932, pela inocorrência da prescrição. Também não foi juntado o processo administrativo para análise do prazo decadencial previsto no artigo 33 do CDU-STPC/DF. Aplica-se, neste caso, a Súmula 393 do STJ, por ausência de prova pré-constituída da alegação. Não pode ser conhecida a alegação de decadência. Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição e, portanto, a própria exceção de pré-executividade. Verifica-se trata-se de execução fiscal em desfavor de Massa Falida. Ante o risco da ocorrência de dupla garantia em desfavor da parte executada, intime-se o exequente para informar se ocorreu a habilitação de seus créditos junto ao juízo falimentar. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)