Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704245-50.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704245-50.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:14

Decorrido prazo de CANDIDA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:26

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704245-50.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: HEISENBERG & BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CANDIDA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento individual de Sentença Coletiva contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC, no qual a parte credora vindica o cumprimento do título judicial dos autos nº 0032331-53.2016.8.07.0018. Decisão de ID nº 192928503 recebeu o pedido executivo e determinou a intimação do Distrito Federal. Ao ID nº 194435358, o Executado vindicou a suspensão do feito, diante da determinação constante nos autos da Ação Rescisória, autuada sob o nº 0714419-75.2024.8.07.0000. No dia 18/04/20024, a relatora do caso, Desembargadora Vera Lucia Andrighi, acolheu o pedido do Distrito Federal a fim de "(...) suspender os efeitos do acórdão rescindendo (32331-53.2016.8.07.0018) até o julgamento de mérito da presente ação rescisória." Nesse sentido, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação do feito, até que se opera o trânsito em julgado da suso indicada Ação Rescisória. Publique-se. Intime-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:47

Recebidos os autos

24/04/2024, 11:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/04/2024, 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

24/04/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 09:17

Decorrido prazo de CANDIDA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:32

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704245-50.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: HEISENBERG & BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CANDIDA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC. Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 192571778) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 192571761; 3.2 As custas a serem ressarcidas de ID 192806015 integram o crédito principal. No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores. Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C. CNJ. Após, expeça-se requisição. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:36

Documentos

Decisão

•24/04/2024, 13:47

Decisão

•24/04/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704245-50.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: HEISENBERG & BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CANDIDA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pede a parte Autora a proteção da gratuidade de Justiça. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99, §3º, por sua vez, assim estabelece: §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Conforme o dispositivo supracitado, basta mera afirmação da parte no sentido de não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Não há dúvidas de que a previsão visa assegurar o acesso ao Poder Judiciário. Contudo, em que pese interpretação literal da lei, a questão merece ser analisada com maior profundidade. E tal se faz por meio do cotejo entre os indícios e/ou provas que fazem cair por terra a presunção de necessitado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se, em verdade, de presunção relativa juris tantum, sendo plenamente possível sua desconstituição. Em outras palavras: basta que a parte declare não ter condições de arcar com o custo do processo sem sacrifício de seu sustento (ou do de sua família) para que se manifeste a presunção relativa de sua hipossuficiência, a justificar a concessão do benefício. Todavia, por ser relativa a presunção legal, pode a mesma ser afastada por algum elemento formador de convencimento em sentido contrário. Assim, permite-se ao Juízo a verificação da existência de elementos que, constantes dos autos, autorizem seu afastamento, como na hipótese ora apresentada. No caso dos autos, a parte Autora possui vencimentos não desprezíveis (ID 192571765), não podendo receber o beneplácito da isenção. Consequentemente, não comprovado o estado de necessidade, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração de necessidade se esta, à primeira vista, se apresenta destoante da realidade. Dessa forma, havendo elementos nos autos capazes de ilidir, de forma objetiva, a presunção decorrente da mera declaração sobre a falta de possibilidade de custear o processo, estão presentes as fundadas razões que autorizam o indeferimento do pedido de gratuidade processual, conforme inteligência do art. 99, §2º do CPC. Assim, ausente prova no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que eventualmente venha a suportar na demanda, impõe-se o indeferimento do pedido atinente à gratuidade judiciária. Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Ao CJU para, de imediato, retificar a autuação e alterar a anotação referente à gratuidade de justiça. Intime-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CANDIDA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

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