Execução Fiscal 0705056-84.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0705056-84.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 05/06/2024

07/06/2024, 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BORGES FREIRE em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 03:08

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705056-84.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO FERNANDO BORGES FREIRE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/04/2024, 15:18

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/09/2023, 10:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 16:32

Recebidos os autos

03/08/2023, 16:32

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 16:02

Sentença

•09/04/2024, 15:18

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BORGES FREIRE em 06/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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