Execução Fiscal 0726757-38.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2021

Valor da Causa

R$ 8.203,46

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

ROSENILTON JOSE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/02/2026, 09:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/09/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 16:35

Recebidos os autos

10/09/2025, 16:35

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

29/10/2024, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 17:20

Juntada de certidão

08/08/2024, 17:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/07/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 19:10

Juntada de certidão

20/06/2024, 19:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:16

Juntada de certidão

23/05/2024, 08:20

Todas as movimentações(58)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/02/2026, 09:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/09/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 16:35

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 16:39

Despacho

•10/09/2025, 16:35

10/09/2025, 16:35

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

29/10/2024, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 17:20

Juntada de certidão

08/08/2024, 17:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/07/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 19:10

Juntada de certidão

20/06/2024, 19:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:16

Juntada de certidão

23/05/2024, 08:20

Decorrido prazo de ROSENILTON JOSE DA SILVA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:14

Juntada de alvará de levantamento

22/04/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 03:02

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726757-38.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSENILTON JOSE DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pelo executado ROSENILTON JOSÉ DA SILVA, ao argumento de que o valor constrito possui natureza impenhorável, porquanto guarnecido em conta poupança e não ultrapassa o valor de quarenta salários-mínimos. Juntou os documentos contidos nos IDs 159611445, 159480673 e 159480674. É o breve relato. Decido. Em razão da natureza da questão discutida nos autos, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos, conclui-se que o valor penhorado, R$ 10.701,44 (dez mil e setecentos e um reais e quarenta e quatro centavos), encontrava-se conta poupança da Caixa Econômica Federal. Verifica-se que os valores penhorados são oriundos de crédito do FGTS e do seguro desemprego do requerente, portanto, provado a natureza impenhorável dos valores constritos, defiro a sua liberação, nos termos do art. 2º, §2 º, da Lei n. 8.036/90 e art. 833, IV, do CPC. Diante do exposto, defiro o pedido da parte executada para determinar a liberação de R$ 10.701,44 (dez mil e setecentos e um reais e quarenta e quatro centavos) na conta poupança da Caixa Econômica Federal. Expeça-se alvará de levantamento do respectivo valor em favor do executado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:34

Recebidos os autos

08/04/2024, 21:21

Indeferido o pedido de ROSENILTON JOSE DA SILVA - CPF: 613.260.621-15 (EXECUTADO)

08/04/2024, 21:21

Decorrido prazo de ROSENILTON JOSE DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/07/2023, 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/05/2023, 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/05/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/05/2023, 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2023, 16:05

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:18

Juntada de certidão

17/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

14/05/2023, 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

13/05/2023, 09:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

10/05/2023, 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2023, 09:25

Recebidos os autos

25/04/2023, 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/07/2022, 15:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:35

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 20:57

Recebidos os autos

12/05/2022, 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/09/2021, 16:24

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

18/08/2021, 19:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

18/08/2021, 19:39

Juntada de certidão

04/08/2021, 11:01

Juntada de certidão

01/06/2021, 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

01/06/2021, 11:18

Audiência Conciliação (vídeoconferência) cancelada em/para 28/06/2021 09:00 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

25/05/2021, 18:25

Recebidos os autos

14/05/2021, 17:10

Decisão interlocutória - recebido

14/05/2021, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/05/2021, 14:37

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)

14/05/2021, 11:01

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 28/06/2021 09:00 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

14/05/2021, 11:01

Distribuído por sorteio

14/05/2021, 11:01

Decisão

•10/04/2024, 14:34

Decisão

•08/04/2024, 21:21

Decisão

•17/05/2023, 14:18

Decisão

•25/04/2023, 09:25

Despacho

•31/05/2022, 10:49

Despacho

•12/05/2022, 20:57

Decisão

•14/05/2021, 17:10