Procedimento Comum Cível 0709743-63.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709743-63.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709743-63.2020.8.07.0020. AUTOR: EUNIDES GARCIA BARCELOS REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Inicialmente, firmo a competência. Passo à organização e ao saneamento do feito. Rejeito a tese preliminar de incompetência deste juízo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, fixou a tese de que: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Ademais, este eg. TJDFT manifestou-se no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16), nos autos de nº 07201387720208070000, no mesmo sentido. Dessa forma, ao prosseguimento do feito. Correta a indicação do réu no polo passivo, razão pela qual, REJEITO a preliminar indicada. Quanto ao requerimento de produção de prova pericial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO, uma vez que se trata de assunto técnico, de cunho pericial, a ser custeada pela parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que, em contestação, apresenta discordância em relação aos cálculos apresentados e, em sede de especificação de provas, requereu a produção de prova técnica. Nesse passo, FIXO, como ponto controvertido, a correta ou incorreta atualização dos montantes vertidos para a conta PASEP da parte requerente. Designo, como perito do Juízo, ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA, CPF 034.339.241-04, telefone (61) 98338-2395, com endereço eletrônico: [email protected], o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários periciais. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão apresentar outros documentos que reputem pertinentes, no que tange ao objeto da prova pericial. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte que requereu a prova para fins de pronunciamento. Havendo anuência, deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, após a intimação, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. O trabalho pericial só deverá ser iniciado após o pagamento dos honorários. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias para eventuais requerimentos e ajustes. Intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de abril de 2024 15:15:18. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

02/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EUNIDES GARCIA BARCELOS em 06/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Decorrido prazo de EUNIDES GARCIA BARCELOS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de certidão

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(46)