Execução de Título Extrajudicial 0703017-34.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703017-34.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703017-34.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR EXECUTADO: EVERTON CABRAL RUFINO DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao ID. 180134971, tecendo considerações acerca do contrato de locação de veículo objeto da execução. Sustentou que pagou o valor correto da locação, mas o exequente não cumprira com sua obrigação contratual, o qual entregou o automóvel em péssima condição com risco para vida do locatário e dos passageiros que transportava como motorista de aplicativo. Informa que em relação às multas, as partes acordaram que seriam pagas uma vez por semana e que sempre foram pagas, contudo o Locador pediu o carro de volta e encerrou o contrato. Acrescenta ainda inexistir a Multa de Bafômetro. Contraditório exercido pela parte exequente ao id. 195328144 Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa incidental cabível apenas para arguição de nulidade da execução nas hipóteses previstas no artigo 803 do Código de Processo Civil e, segundo o Superior Tribunal de Justiça, para questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, é evidente que o instrumento processual apresentado pela parte executada não é o adequado, pois trata de fatos que podem reclamar dilação probatória. Não obstante, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, é possível analisar o incidente como embargos à execução, visto que a executada sustenta inexigibilidade da obrigação e matérias típicas de processo de conhecimento (art. 917, incisos I e VI, CPC), e o incidente foi protocolizado em 08/03/2024, no prazo para oposição de embargos (art. 915 CPC, citação da executada em 05/03/2024 – id. 189345416). Além disso, foi garantido o contraditório, na forma do art. 920, inciso I, do CPC. Observa-se, no entanto, que o juízo não está garantido, razão pela qual somente depois de realizada a penhora é que poderiam ser analisados os embargos em comento. Ressalte-se que, embora o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se, pois, a parte executada para garantir o juízo, mediante depósito judicial do valor perseguido nestes autos ou indicando bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução apresentados. Garantido o juízo, retornem os autos conclusos para decisão. Por fim, indefiro o pedido de sobrestamento do feito (id. 195584517). Águas Claras, 21 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR em 24/06/2024 23:59.

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