Execução de Título Extrajudicial 0029294-06.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0029294-06.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

21/05/2024, 13:02

Processo Desarquivado

21/05/2024, 04:35

Juntada de certidão

20/05/2024, 11:44

Arquivado Provisoramente

10/05/2024, 18:39

Juntada de certidão

10/05/2024, 18:37

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029294-06.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: VERSA CONSTRUCOES LTDA - EPP Decisão O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) oficiou a este Juízo, noticiando que o veículo 300-HYUNDAI/HR HDB, placa JKL7493/DF, de propriedade da executada, fora recolhido ao depósito daquela autarquia. Ademais, informou que o bem será incluído em leilão administrativo, motivo pelo qual requereu o levantamento da restrição de circulação do veículo. Sobre este ponto, a Resolução n. 623, de 6 de setembro de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, assim dispõe: "Art. 35. Restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, quitados os débitos e as despesas previstas nesta Resolução, este deverá ser mantido em conta remunerada na agência bancária pública ou privada que o órgão detenha suas movimentações regulares". Portanto, se, do produto do leilão - e já decotadas as cifras a serem canalizadas para a quitação de multas, tributos, custeio e outros débitos relativos ao veículo -, sobejar saldo, este deverá ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo. Assim, promova a Secretaria a baixa da restrição de circulação mediante o sistema RENAJUD e, em seguida, comunique-se ao órgão administrativo, participando-o do teor desta decisão, sobretudo acerca da destinação a ser dada para a verba que eventualmente restar em razão da venda administrativa do veículo em questão. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado. Sem prejuízo, à falta de outros bens para expropriação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, tendo em vista que o curso do processo esteve suspenso pelo prazo de um ano (até 03/11/2023). Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:35

Recebidos os autos

10/04/2024, 16:30

Outras decisões

10/04/2024, 16:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/04/2024, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/04/2024, 14:53

Processo Desarquivado

08/04/2024, 14:52

Juntada de certidão

08/04/2024, 14:52

Documentos

Documento de Comprovação

•20/05/2024, 11:44

Decisão

•10/04/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029294-06.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: VERSA CONSTRUCOES LTDA - EPP Decisão O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) oficiou a este Juízo, noticiando que o veículo 300-HYUNDAI/HR HDB, placa JKL7493/DF, de propriedade da executada, fora recolhido ao depósito daquela autarquia. Ademais, informou que o bem será incluído em leilão administrativo, motivo pelo qual requereu o levantamento da restrição de circulação do veículo. Sobre este ponto, a Resolução n. 623, de 6 de setembro de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, assim dispõe: "Art. 35. Restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, quitados os débitos e as despesas previstas nesta Resolução, este deverá ser mantido em conta remunerada na agência bancária pública ou privada que o órgão detenha suas movimentações regulares". Portanto, se, do produto do leilão - e já decotadas as cifras a serem canalizadas para a quitação de multas, tributos, custeio e outros débitos relativos ao veículo -, sobejar saldo, este deverá ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo. Assim, promova a Secretaria a baixa da restrição de circulação mediante o sistema RENAJUD e, em seguida, comunique-se ao órgão administrativo, participando-o do teor desta decisão, sobretudo acerca da destinação a ser dada para a verba que eventualmente restar em razão da venda administrativa do veículo em questão. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado. Sem prejuízo, à falta de outros bens para expropriação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, tendo em vista que o curso do processo esteve suspenso pelo prazo de um ano (até 03/11/2023). Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(39)