Execução de Título Extrajudicial 0000131-44.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000131-44.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000131-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A EXECUTADO: ALICE CECILIA GUIMARAES SOUZA Decisão A executada Alice Cecília Guimarães Souza apresentou impugnação ao bloqueio, ID 190933186, de seus ativos financeiros (R$ 7.811,52). Aduziu que as verbas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração como Técnico Legislativo (ID 190933190). Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Foi deferida liminar (ID 191019429) para liberar à executada o valor de R$ 5.468,00 (70%), mantendo-se constritos R$ 2.343,52 (30%). O credor, intimado para se manifestar, aduziu que foi mitigada a impenhorabilidade das verbas salariais, garantindo o limite de de 30% do salário do devedor para satisfação da obrigação. Disse que a executada não fez prova da impenhorabilidade e requereu a manutenção dos bloqueios realizados, assim como postulou o deferimento da penhora de 30% dos rendimentos do executado, para satisfação do saldo remanescente. Alega que deveria ter sido intimado para se manifestar antes da liberação liminar de parte do valor para a executada, sob pena de cerceamento de defesa. A executada apresentou petição, ID 194214220, na qual alega que sua renda já está comprometida em torno de 71%. É o relato do necessário. Decido. A decisão que liberou liminarmente 70% do valor bloqueado prescinde de prévia intimação do exequente, porque na hipótese foram avistas a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não implica afronta ao contraditório tampouco à ampla defesa. Do contrário, a letra legal, que prevê provimentos liminares e sem oitiva da parte contrária, seriam todos anátemas. Aliás, ao caso aplica-se a exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 9º do CPC, que reza: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; No caso, conforme consta da decisão que deferiu a antecipação da tutela à executada, ficou demonstrada a natureza alimentar da verba, por isso, em princípio, foi mantido o bloqueio do percentual máximo admitido (30%), justamente para que fossem observado o amplo contraditório. Quanto à alegação da devedora de que seu salário já está comprometido em 71% (salário bruto R$ 31.729,40, líquido R$ 9.201,45), verifico que os descontos apresentados, parte são obrigatórias (INSS e IRPF), parte refere-se a empréstimos e pagamento de plano de saúde. E o restante diz respeito a despesas ordinárias da executada. Assim, tem-se que o débito em cobrança é de R$ 62.092,10, e parte executada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 31.729,40, e líquida de R$ 9.201,45 (referente ao mês de abril de 2024, ID 194214238). Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 10% dos rendimentos líquidos da devedora, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido do credor para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada (Alice Guimarães Souza), até o limite do débito em cobrança (R$ 62.092,10) e manter constrito o mesmo percentual referente aos valores bloqueados. Quanto à impugnação ao bloqueio e nessa linha de raciocínio, do valor ainda constrito, libere-se à devedora R$ 1.562,52; e ao exequente R$ 781,00. Isso depois da publicação desta decisão. O prazo para impugnação à penhora do salário na folha de pagamento da executada será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (DJe). Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Por fim, oficie-se à fonte pagadora da executada ALICE CECILIA GUIMARAES SOUZA, CPF 358.647.371-00 (Câmara dos Deputados) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, dou a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0000131-44.2016.8.07.0001. Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que os documentos que ornaram o pedido, não são suficientes para provar a necessidade do benefício. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/04/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Decisão em 02/07/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 04/06/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(43)