Reintegração / Manutenção de Posse 0700470-98.2022.8.07.0017 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0700470-98.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700470-98.2022.8.07.0017. Autora: AUTOR: RINALDO PERSIANO Parte Ré: REU: ORLANDO TERTO DA SILVA SENTENÇA Nos termos da decisão de ID 179218918: conforme ata de ID 167545149, o juízo homologou o acordo parcial celebrado entre as partes e estabeleceu que a ação possessória pode ser proposta contra o esbulhador ou terceiro que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era. Com isso, foi expedido mandado de imissão do autor na posse do imóvel objeto da demanda. Na diligência, certificou-se que a atual ocupante é a Sra. Lidiane Souza dos Santos, CPF 022.644.431-70, que afirmou que passou a residir no local depois que negociou o bem com o respectivo genitor, Rosival José dos Santos, o qual teria adquirido o imóvel em 2015/2016. Com isso, o autor não foi imitido na posse da coisa. Intimadas, as partes pedem seja cumprida a determinação de imissão na posse (IDs 174125056 e 176138259). O réu, especificamente, afirma que, nos autos n. 0703794-56.2023.8.07.0019 e n. 0709696-38.2023.8.07.0003, Lidiane figura como parte e indicou o respectivo endereço na Casa 02, Conjunto 27, Quadra 300, Recanto das Emas/DF. REU: ORLANDO TERTO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Acrescento que, na decisão de 179218918, o juízo intimou as partes para juntarem a cadeia de cessão dos direitos possessórios do Apt. 103, LOTE 23, CONJUNTO 30, QN 1, RIACHO FUNDO I/DF, a contar do documento probatório feito pelo ente público titular da coisa. Também intimou o autor para emendar a inicial, para incluir a terceira LIDIANE no polo passivo. Contudo, o autor juntou a petição de ID 184504466, sem a juntada da cadeia dos direito possessórios. Outrossim, manifesta irresignação contra a determinação de emenda, sem, contudo, noticiar eventual interposição de recurso. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe Judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Trata-se de ação movida por RINALDO PERSIANO em desfavor de recebo a petição de ID 184504466, como mero pedido de reconsideração. Como é cediço, não há a previsão desse instrumento no CPC para a reforma de decisões interlocutórias. Caso o autor pretendesse a alteração da determinação de emenda do juízo, deveria ter interposto o recurso apropriado. Como não o fez, reputo descumprida a determinação de emenda. Ademais, como dito, a terceira LIDIANE figura como atual possuidora do imóvel, tendo sobrevindo informação de que a ocupação no local se dá desde 2015/2016, por exercício de direitos possessórios derivados do respectivo genitor. As partes, por sua vez, não trouxeram documentação para apresentar indícios da completa cadeia dos direitos possessórios sobre a coisa, com origem da outorga feita pelo ente público proprietário do bem. Ademais, a eficácia de eventual sentença favorável ao autor dependeria da citação da LIDIANE, haja vista afetar direitos exercidos por ela no local, o que a torna necessária a presença dela no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC. Como o autor não cumpriu a determinação de adequação do polo passivo, impõe-se a extinção do processo, nos termos do parágrafo único do art. 115 do CPC. Ante o exposto, extingo a demanda remanescente (ação possessória), sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 115 c/c do art. 485, IV ambos do CPC. Revogo liminar. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 30 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700470-98.2022.8.07.0017. AUTOR: RINALDO PERSIANO REU: ORLANDO TERTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme ata de ID 167545149, o juízo homologou o acordo parcial celebrado entre as partes e estabeleceu que a ação possessória pode ser proposta contra o esbulhador ou terceiro que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era. Com isso, foi expedido mandado de imissão do autor na posse do imóvel objeto da demanda. Na diligência, certificou-se que a atual ocupante é a Sra. Ludiane Souza dos Santos, CPF 022.644.431-70, que afirmou que passou a residir no local depois que negociou o bem com o respectivo genitor, Rosival José dos Santos, o qual teria adquirido o imóvel em 2015/2016. Com isso, o autor não foi imitido na posse da coisa. Intimadas, as partes pedem seja cumprida a determinação de imissão na posse (IDs 174125056 e 176138259). O réu, especificamente, afirma que, nos autos n. 0703794-56.2023.8.07.0019 e n. 0709696-38.2023.8.07.0003, Lidiane figura como parte e indicou o respectivo endereço na Casa 02, Conjunto 27, Quadra 300, Recanto das Emas/DF. DECIDO. Em razão da notícia da terceira ocupante do imóvel de que o respectivo genitor adquiriu, em 2015/2016, os direitos possessórios do imóvel objeto da demanda, INTIMEM-SE as partes intimadas para juntarem a cadeia de cessão dos direitos possessórios do imóvel APT. 103, LOTE 23, CONJUNTO 30, QN 1, RIACHO FUNDO I/DF, a contar do documento probatório da cessão feito pelo ente público proprietário da coisa. Nessa oportunidade, deverá o autor emendar a inicial para incluir no polo passivo a ocupante do imóvel, Sra. Lidiane. Prazos: 15 dias. Riacho Fundo/DF, 24 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RINALDO PERSIANO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO TERTO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)