Execução de Título Extrajudicial 0710610-74.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710610-74.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710610-74.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE DONIZETTI BEZERRA LTDA EXECUTADO: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA DECISÃO Suscitei conflito de competência nesta data, conforme fundamentos abaixo colacionados. Aguarde-se o julgamento. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Ofício nº 10/2024 - 2ª VETECA-BSB Brasília/DF, 17 de maio de 2024. Assunto: Suscita conflito de competência negativo Excelentíssimo Senhor Presidente, Em 20/03/2024, JOSE DONIZETTI BEZERRA LTDA ajuizou ação monitória em face de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA perante o Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, que, após incitar a parte e entendendo tratar-se de execução de título executivo extrajudicial, declinou da competência em favor de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF (id. 192656767), sendo os atos redistribuídos a este juízo suscitante. No entanto, o contrato que embasa a presente (id. 190720313) não preenche os requisitos para constituição válida de título executivo extrajudicial, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas, de forma que não há amparo legal a justificar o declínio de competência, uma vez que a hipótese versa sobre regra de competência funcional. Com efeito, a Resolução nº 11, de 02/07/2012, alterada pela Resolução nº 8 de 29/07/2019, dispõe sobre a criação e competência das varas especializadas para processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais, estando assim disposto: Art. 2º Compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília: I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; II - o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais; III - o processamento e o julgamento das ações decorrentes da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), ressalvadas as questões falimentares de competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. Conforme se observa dos autos, o autor pretende a execução de contrato de prestação de serviços firmado com a empresa devedora, com base em suposto inadimplemento das obrigações assumidas. Para o artigo 784, inciso III, do CPC, é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”. Esses são os requisitos legais insuperáveis para a configuração do título executivo extrajudicial e, justamente porque previstos em lei, não podem ser dispensados. In casu, o documento que lastreia a presente execução (id. 190720313) não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 784, inciso III, do CPC, pois não se encontra subscrito por duas testemunhas. Ressalte-se que apesar de tratar-se de documento assinado eletronicamente, tal fato não autoriza a ausência das assinaturas das testemunhas, requisito essencial para constituição regular do título executivo extrajudicial. Registre-se, também, que não é possível o posterior preenchimento para convalidação do título, uma vez que o requisito da executividade deve estar comprovado quando do ajuizamento da ação executiva, sob pena de se constituir em vício insanável com o consequente indeferimento da inicial, em benefício e privilégio da segurança jurídica. Desse modo, o processamento da presente ação não compete a este juízo especializado. A redistribuição determinada pelo juízo suscitado, concessa venia, afronta as regras de competência material e funcional. Nesse contexto, tem o presente o fim de suscitar conflito negativo de competência em face do Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, porquanto preenchidos os requisitos dos arts. 66, inciso II, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil. Por fim, consigno que permanecem os autos neste juízo, à disposição de Vossa Excelência. Respeitosamente, RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 10/03/2025.

Juntada de Petição de parecer técnico

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(25)