Execução de Título Extrajudicial 0710797-68.2018.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710797-68.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710797-68.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: ANDERSON LYRA DOS SANTOS ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido pelas mesmas razões de ID n. 83134689: é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Observe-se que no caso concreto não se vislumbram as exceções previstas no §2º do artigo 833 do CPC, pois não se trata de obrigação alimentar, tampouco de executado com rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Ainda, não é possível depreender que a penhora do percentual sugerido não prejudicaria a subsistência do executado. Intime-se o credor a indicar bens penhoráveis do devedor ou requerer o que lhe seja de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos à suspensão. Datada e assinada eletronicamente. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 2

12/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.694.877/0001-20 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição interlocutória

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

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