Execução de Título Extrajudicial 0712041-56.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712041-56.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712041-56.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TI ALIMENTOS LTDA - ME, IGOR MOTA CAMPOS, THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA SENTENÇA Preliminarmente, mantenha-se o sigilo aposto nos documentos de IDs 195931522, 195931537 e IDs 195933095 a 195933101, tendo em vista a proteção de seu conteúdo expressa no inc. III do art. 189 do CPC. I - Da gratuidade de justiça postulada pelos réus no ID 195931500 Diante dos documentos colacionados aos autos pelos réus, em especial os comprovantes de faturamento e de rendimentos de IDs 195931510 a 195931519 (TI Alimentos Ltda - ME); ID 195931522 (Igor Mota Campos) e IDs 195933095 a 195933101 (Thierry Mariano Ciceroni Leite e Silva), tenho por demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão por que Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a gratuidade de justiça postulada, anotada nos autos nesta data. II - Da prescrição intercorrente Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito comercial. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 38909963 e 40172353, na data de 16/7/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução á a cédula de crédito comercial de ID 16649556, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (17/7/2020 - ID 71397663), e, ainda, o término da suspensão dos prazos prescricionais estabelecidos no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 1º/11/2020, o qual expirou em 2/11/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quarta-feira, 08 de Maio de 2024, às 15:05:05. Documento Assinado Digitalmente

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 05/06/2024.

Decorrido prazo de TI ALIMENTOS LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MOTA CAMPOS em 03/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(27)