Monitória 0713180-33.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0713180-33.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713180-33.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ELBES MENDONCA DE ABREU EXECUTADO: HELOISA OLIVEIRA DOS SANTOS Decisão Elbes Mendonça de Abreu opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 192829028, que sustentou não conter a assinatura da executada no contrato de honorários, por isso, à falta de exigibilidade do título, facultou ao credor emendar a inicial, convolando o feito para o rito pertinente. Para isso, aduziu o exequente que a assinatura da devedora aposta na procuração deve se estender ao contrato, pois ao outorgar a procuração, expressou sua concordância com o contrato de honorários. Sustenta que a decisão foi omissa neste ponto. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. A assinatura da executada na procuração não aproveita ao contrato de honorários, afinal, esse não contém a assinatura da devedora. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, emende-se o autor a inicial, convolando o feito para o rito pertinente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Juntada de termo

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HELOISA OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELBES MENDONCA DE ABREU em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

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