Execução de Título Extrajudicial 0738645-49.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Ato Atentatório à Dignidade da JustiçaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 329.250,79

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF

CNPJ

Autor

SESC-RJ

Terceiro

FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D

CNPJ

Reu

JAIR JOSE DA SILVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

JOZE TOMAS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MACHADO

OAB/DF 26279·CPF·Representa: Autor

SUELLEN GUIMARAES FERREIRA

OAB/DF 59237·CPF·Representa: Autor

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR

OAB/DF 51731·CPF·Representa: Réu

BARBARA OLIVEIRA FREIRE

OAB/DF 70573·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF

CNPJ

Autor

SESC-RJ

Terceiro

FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D

CNPJ

Reu

JAIR JOSE DA SILVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

JOZE TOMAS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

CLEMON CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Publicado Decisão em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

30/04/2026, 07:47

Deferido em parte o pedido de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF - CNPJ: 00.438.200/0001-20 (EXEQUENTE)

30/04/2026, 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

13/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 21:49

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 21:49

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:38

Publicado Certidão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:38

Juntada de certidão

13/10/2025, 09:47

Juntada de certidão

29/09/2025, 10:03

Juntada de alvará de levantamento

29/09/2025, 10:03

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Publicado Decisão em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

30/04/2026, 07:47

Deferido em parte o pedido de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF - CNPJ: 00.438.200/0001-20 (EXEQUENTE)

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 07:47

Decisão

•30/04/2026, 07:47

30/04/2026, 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

13/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 21:49

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 21:49

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:38

Publicado Certidão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:38

Juntada de certidão

13/10/2025, 09:47

Juntada de certidão

29/09/2025, 10:03

Juntada de alvará de levantamento

29/09/2025, 10:03

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 18:01

Recebidos os autos

16/09/2025, 17:20

Outras decisões

16/09/2025, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/06/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 10:09

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 07:05

Recebidos os autos

24/06/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/04/2025, 10:37

Juntada de certidão

08/04/2025, 10:36

Juntada de certidão

26/03/2025, 15:39

Juntada de certidão

26/03/2025, 15:38

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 17:04

Juntada de certidão

21/03/2025, 14:58

Publicado Decisão em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:23

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 19:48

Recebidos os autos

27/02/2025, 14:28

Outras decisões

27/02/2025, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 12:27

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2025, 22:07

Recebidos os autos

11/02/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/02/2025, 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2025, 15:28

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 06:51

Recebidos os autos

23/01/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 10:01

Deferido o pedido de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO - CPF: 017.476.223-20 (EXECUTADO).

23/01/2025, 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:21

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:21

Recebidos os autos

09/10/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/10/2024, 09:09

Juntada de Petição de impugnação

02/10/2024, 11:11

Publicado Certidão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:31

Decorrido prazo de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:19

Juntada de certidão

25/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:28

Publicado Certidão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/09/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:47

Publicado Despacho em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:31

Recebidos os autos

08/08/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/08/2024, 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/08/2024, 10:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/08/2024, 19:37

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738645-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF EXECUTADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D, JAIR JOSE DA SILVEIRA JUNIOR, JOZE TOMAS DO NASCIMENTO Decisão Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/04/2024, 21:41

Recebidos os autos

10/04/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/04/2024, 16:31

Decorrido prazo de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/03/2024, 13:13

Juntada de certidão

11/03/2024, 13:11

Recebidos os autos

15/12/2023, 22:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/12/2023, 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/12/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:21

Recebidos os autos

24/11/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:18

Outras decisões

24/11/2023, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/11/2023, 15:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

13/11/2023, 12:08

Recebidos os autos

02/11/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

02/11/2023, 21:01

Deferido o pedido de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO - CPF: 017.476.223-20 (EXECUTADO), JAIR JOSE DA SILVEIRA JUNIOR - CPF: 258.189.701-59 (EXECUTADO) e FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D - CNPJ: 38.050.233/0001-71 (EXECUTADO).

02/11/2023, 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 18:43

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 00:49

Recebidos os autos

23/06/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/04/2023, 11:17

Juntada de certidão

31/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:33

Juntada de procuração

06/03/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

04/03/2023, 18:33

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:04

Decorrido prazo de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:04

Decorrido prazo de JAIR JOSE DA SILVEIRA JUNIOR em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:04

Publicado Edital em 14/11/2022.

16/11/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 00:12

Expedição de Edital.

09/11/2022, 15:58

Juntada de certidão

12/09/2022, 16:25

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 23/08/2022 23:59:59.

24/08/2022, 00:42

Recebidos os autos

13/07/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 11:42

Decisão interlocutória - recebido

13/07/2022, 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

01/07/2022, 17:14

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 01:04

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:21

Juntada de certidão

20/05/2022, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2022, 00:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2022, 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2022, 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2022, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2022, 22:34

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 17:06

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 17:04

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 17:02

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 16:59

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 16:57

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 16:54

Juntada de certidão

23/02/2022, 17:33

Juntada de certidão

07/02/2022, 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2021, 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2021, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2021, 10:34

Recebidos os autos

04/11/2021, 21:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 21:04

Decisão interlocutória - recebido

04/11/2021, 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

04/11/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 10:55

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 10:50

Distribuído por sorteio

03/11/2021, 10:44

Decisão

•17/09/2025, 13:00

Decisão

•16/09/2025, 17:20

Despacho

•24/06/2025, 09:49

Despacho

•24/06/2025, 09:49

Decisão

•27/02/2025, 14:26

Decisão

•27/02/2025, 14:26

Despacho

•11/02/2025, 18:25

Despacho

•11/02/2025, 18:25

Decisão

•23/01/2025, 10:01

Decisão

•23/01/2025, 10:01

Despacho

•09/10/2024, 11:36

Despacho

•09/10/2024, 11:36

Despacho

•08/08/2024, 16:14

Todos os documentos(40)

Decisão

•30/04/2026, 07:47

Decisão

•30/04/2026, 07:47

Decisão

•17/09/2025, 13:00

Decisão

•16/09/2025, 17:20

Despacho

•24/06/2025, 09:49

Despacho

•24/06/2025, 09:49

Decisão

•27/02/2025, 14:26

Decisão

•27/02/2025, 14:26

Despacho

•11/02/2025, 18:25

Despacho

•11/02/2025, 18:25

Decisão

•23/01/2025, 10:01

Decisão

•23/01/2025, 10:01

Despacho

•09/10/2024, 11:36

Despacho

•09/10/2024, 11:36

Despacho

•08/08/2024, 16:14

Despacho

•08/08/2024, 16:14

Decisão

•10/04/2024, 16:31

Decisão

•10/04/2024, 16:31

Decisão

•15/12/2023, 22:31

Decisão

•24/11/2023, 17:18

Decisão

•24/11/2023, 17:18

Decisão

•02/11/2023, 21:01

Decisão

•02/11/2023, 21:01

Despacho

•23/06/2023, 12:25

Despacho

•23/06/2023, 12:25

Decisão

•13/07/2022, 11:42

Decisão

•13/07/2022, 11:42

Decisão

•04/11/2021, 21:04

Decisão

•04/11/2021, 21:04

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 13:09

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 13:08

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 13:05

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 13:05

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 13:05

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 11:18

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 11:17

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 11:17

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 10:55

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 10:55

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 10:55