Execução de Título Extrajudicial 0035660-82.2011.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 265.158,05

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício

28/04/2025, 17:51

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:31

Juntada de certidão

11/04/2025, 11:19

Recebidos os autos

09/04/2025, 22:49

Outras decisões

09/04/2025, 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/04/2025, 19:21

Processo Desarquivado

08/04/2025, 04:34

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:00

Arquivado Definitivamente

09/06/2024, 21:18

Transitado em Julgado em 07/06/2024

09/06/2024, 21:18

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Decorrido prazo de LUCAS ANTONIO DIAS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício

28/04/2025, 17:51

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:31

Juntada de certidão

11/04/2025, 11:19

Recebidos os autos

09/04/2025, 22:49

Outras decisões

09/04/2025, 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/04/2025, 19:21

Processo Desarquivado

08/04/2025, 04:34

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:00

Arquivado Definitivamente

09/06/2024, 21:18

Transitado em Julgado em 07/06/2024

09/06/2024, 21:18

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Decorrido prazo de LUCAS ANTONIO DIAS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035660-82.2011.8.07.0007. EXEQUENTE: LUCAS ANTONIO DIAS EXECUTADO: "MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES SENTENÇA LUCAS ANTONIO DIAS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de "MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 36288330) e foi suspenso por falta de bens em 30/04/2019 (ID 36288492). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:00

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2024, 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/05/2024, 20:45

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de LUCAS ANTONIO DIAS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:36

Publicado Certidão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035660-82.2011.8.07.0007. EXEQUENTE: LUCAS ANTONIO DIAS EXECUTADO: "MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 30/04/2019 pela Decisão de ID 36288492, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Nota Promissória ID 36288330). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:41

Processo Desarquivado

10/04/2024, 14:11

Arquivado Provisoramente

23/06/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 11:17

Publicado Certidão em 14/06/2021.

14/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 02:20

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 16:39

Processo Desarquivado

09/06/2021, 16:37

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 12:54

Processo Desarquivado

09/06/2021, 04:04

Juntada de certidão

08/06/2021, 18:46

Arquivado Provisoramente

07/05/2021, 13:39

Processo Desarquivado

07/05/2021, 04:04

Juntada de certidão

06/05/2021, 18:12

Arquivado Provisoramente

20/07/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 08:45

Publicado Certidão em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:29

Juntada de certidão

30/06/2020, 08:42

Publicado Certidão em 16/06/2020.

16/06/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 02:27

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 15:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2020, 15:38

Juntada de certidão

04/10/2019, 09:49

Publicado Certidão em 23/09/2019.

23/09/2019, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2019, 13:30

Juntada de certidão

19/09/2019, 09:14

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 09:14

Distribuído por sorteio

04/06/2019, 20:02

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 11:30

Decisão

•09/04/2025, 22:49

Sentença

•09/05/2024, 19:00

Sentença

•09/05/2024, 19:00

Certidão

•08/06/2021, 18:46

Documento de Comprovação

•08/06/2021, 18:46

Decisão

•04/06/2019, 20:02

Despacho

•04/06/2019, 20:02

Despacho

•04/06/2019, 20:02

Despacho

•04/06/2019, 20:02

Decisão

•04/06/2019, 20:02

Despacho

•04/06/2019, 20:02

Despacho

•04/06/2019, 20:02

Despacho

•04/06/2019, 20:02

Decisão

•04/06/2019, 20:02

Todos os documentos(25)

Decisão

•11/04/2025, 11:30

Decisão

13/05/2024, 00:00

•09/04/2025, 22:49

Sentença

•09/05/2024, 19:00

Sentença

•09/05/2024, 19:00

Certidão

•08/06/2021, 18:46

Documento de Comprovação

•08/06/2021, 18:46

Decisão

•04/06/2019, 20:02

Despacho

•04/06/2019, 20:02

Despacho

•04/06/2019, 20:02

Despacho

•04/06/2019, 20:02

Decisão

•04/06/2019, 20:02

Despacho

•04/06/2019, 20:02

Despacho

•04/06/2019, 20:02

Despacho

•04/06/2019, 20:02

Decisão

•04/06/2019, 20:02

Decisão

•04/06/2019, 20:02

Decisão

•04/06/2019, 20:02

Despacho

•04/06/2019, 20:02

Despacho

•04/06/2019, 20:02

Decisão

•04/06/2019, 20:02

Decisão

•04/06/2019, 20:02

Despacho

•04/06/2019, 20:02

Decisão

•04/06/2019, 20:02

Decisão

•04/06/2019, 20:02

Decisão

•04/06/2019, 20:02