Execução de Título Extrajudicial 0701353-30.2021.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 16:54

Juntada de certidão

10/06/2024, 16:52

Transitado em Julgado em 07/06/2024

09/06/2024, 21:39

Decorrido prazo de CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701353-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS EXECUTADO: CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME SENTENÇA RAFAEL HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 81491658) e foi suspenso por falta de bens em 17/06/2021 (ID 86056154 e 94937931). Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:01

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2024, 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/05/2024, 20:45

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:02

Publicado Certidão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701353-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS EXECUTADO: CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 17/06/2021 pela Decisão de ID 86056154, conforme certificado ao ID 94937931 pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cheque ID 81491658). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:41

Processo Desarquivado

10/04/2024, 15:02

Arquivado Provisoramente

01/07/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 15:12

Publicado Certidão em 22/06/2021.

22/06/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:37

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 15:10

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Publicado Certidão em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 02:35

Juntada de certidão

24/05/2021, 17:57

Decorrido prazo de CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 02:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2021, 12:20

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2021, 16:04

Publicado Decisão em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 02:51

Recebidos os autos

12/03/2021, 19:18

Decisão interlocutória - recebido

12/03/2021, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/02/2021, 22:09

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/02/2021, 11:51

Publicado Decisão em 05/02/2021.

05/02/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 02:31

Publicado Decisão em 03/02/2021.

03/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:25

Recebidos os autos

02/02/2021, 21:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial

02/02/2021, 21:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/02/2021, 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/02/2021, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 02:18

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 16:07

Recebidos os autos

27/01/2021, 14:51

Declarada incompetência

27/01/2021, 14:51

Decisão interlocutória - deferimento

27/01/2021, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/01/2021, 12:09

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 11:36

Recebidos os autos

20/01/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/01/2021, 20:36

Distribuído por sorteio

19/01/2021, 20:35

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Certidão em 15/04/2024.

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