Procedimento Comum Cível 0702380-16.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702380-16.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702380-16.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO CETELEM S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 193469100 em substituição à exordial originária. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. CITE(M)-SE e intime-se para comparecer na audiência de conciliação. 1. Caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 2. Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato. 3. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 4. Não havendo conciliação, o requerido deverá apresentar contestação, por advogado ou defensor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência, sob pena de revelia. 5. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 7. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 8. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. I. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702380-16.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO CETELEM S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO Aduz o autor que procurou a ré para adquirir empréstimo consignado, mas que, na verdade, teria sido formalizada a contratação de um cartão de crédito com reserva consignada. Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais. Assim, requer o reconhecimento da nulidade do contrato, a condenação do requerido Repetição do Indébito no valor de R$ 23.067,54 (vinte e três mil sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) e indenização por danos morais, além da concessão do benefício da gratuidade. Impõe-se esclarecer que o recebimento da inicial demanda o preenchimento das condições da ação e os pressupostos processuais, in status assertionis. O autor alega que procurou a parte ré para a realização de empréstimo consignado, impugnando o contrato no que tange à modalidade do empréstimo. Portanto, a tese autoral não consiste na inexistência contratual, mas sim de erro na modalidade do contrato. Com efeito, o contrato firmado se mostra como pressuposto processual. Ademais, a relação consumerista não se desdobra em automática inversão do ônus probatório, mas somente quando o caso concreto preencher os requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência (ope judicis). Também não comprovou o não recebimento, em sua conta corrente, do valor proveniente do suposto contrato de empréstimo, que alega ser fraudulento. Por fim, deverá o autor apresentar documento que demonstre tentativa de resolução da situação, bem como justificar por que razão efetuou o pagamento, por longos anos (de 2017 até a presente data), de dívida que alega inexistir. Em caso negativo, deverá justificar o motivo pelo qual acionou o Poder Judiciário antes de tentar resolver a situação dos autos pela via administrativa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, EMENDA-SE a inicial, para: 1) Colacionar aos autos o contrato ao qual faz alusão na inicial, objeto do pedido de anulação. 2) Apresentar documento que demonstre tentativa de resolução administrativa situação narrada na inicial (Detran, Delegacia de Polícia, Ouvidoria do Banco, Banco Central), considerando o longo tempo de pagamento das prestações. 3) justificar por que razão efetuou o pagamento, por longos anos, de dívida que alega inexistir. 4) comprovar, por meio de juntada de comprovantes de rendimentos (página de contratos de trabalho da CTPS ou 3 últimos contracheques) e 2 últimos extratos bancários, a hipossuficiência alegada. A emenda deverá vir na forma de nova inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. SANTA MARIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 18/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2024.

Publicado Sentença em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Todas as movimentações(64)