Arrolamento Comum 0702365-81.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Comum 0702365-81.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702365-81.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: IRENE NASCIMENTO DA SILVA, FLAVIA NASCIMENTO DA SILVA INVENTARIADO(A): RAFAEL JOSE DA SILVA HERDEIRO: ADELSIMON NASCIMENTO SILVA SENTENÇA IRENE NASCIMENTO DA SILVA e FLÁVIA NASCIMENTO DA SILVA promoveram a abertura de inventário, em razão do falecimento de RAFAEL JOSÉ DA SILVA, ocorrido em 20/12/2022 (Id. 152862445), deixando como meeira (esposa) IRENE NASCIMENTO DA SILVA e herdeiros (filhos) FLÁVIA NASCIMENTO DA SILVA e ADELSIMON NASCIMENTO SILVA, qualificados no documento de ID 152862449. O falecido também teve a filha ELITÂNIA NASCIMENTO DA SILVA, pré-morta, falecida em 12/02/1997, não tendo deixado herdeiros para representação (152860094). Nomeado(a) inventariante IRENE NASCIMENTO DA SILVA (ID 160436448). Plano de partilha apresentado ao ID 169328886. Pesquisa Sisbajud em ID 161067652, e pesquisa PIS em ID 166388270. O herdeiro ADELSIMON NASCIMENTO SILVA foi citado por oficial de justiça (ID 172173519) e não impugnou as primeiras declarações. Ultimas declarações com plano de partilha final em ID 187052784. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de INVENTÁRIO e partilha em que houve apresentação de partilha do(s) bem(ns) por dois herdeiros, e não houve oposição formal do outro herdeiro. O herdeiro ADELSIMON NASCIMENTO SILVA foi citado por oficial de justiça (ID 172173519) e não impugnou as primeiras declarações, conforme certificado nos autos. Constam dos autos vários documentos, inclusive certidão negativa de débitos tributários. No mais, vieram aos autos os documentos necessários, comprovando a relação de parentesco e a certidão de casamento. Deve, consequentemente, ser acolhido o pedido dos requerentes, uma vez que foram cumpridas as formalidades legais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e homologo o esboço de partilha de ID 187052784. Atribuo a cada um o que foi aferido, salvo erro, omissão, eventuais direitos de terceiros estranhos ao processo, inclusive pessoas jurídicas de direito público. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Como ainda não consta dos autos a quitação tributária nem o ato de isenção pertinente, arquivem-se provisoriamente. Após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública da quitação do ITCMD, ou sua isenção, e demais tributos em relação aos bens, expeça-se o formal de partilha, com observação dos comandos da Lei Distrital nº 1.343/96, Lei Federal nº 9280/96 e art. 654 do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Termo.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de IRENE NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 351.895.091-68 (INVENTARIANTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)