Embargos de Declaração Cível 0704183-10.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 447.949,63

Órgão julgador

Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna

Partes do Processo

JOANA DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIANA CRISTINA DE MESQUITA MIRANDA

OAB/DF 74892·CPF·Representa: Autor

SANDRO MIRANDA MACHADO

OAB/DF 57064·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

JOANA DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:07

Conhecido o recurso de JOANA DA SILVA SOUZA - CPF: 584.738.821-72 (AGRAVANTE) e não-provido

11/05/2026, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 18:22

Juntada de Petição de memoriais

29/04/2026, 15:52

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/04/2026, 17:48

Recebidos os autos

19/03/2026, 18:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

12/03/2026, 12:58

Decorrido prazo de JOANA DA SILVA SOUZA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:16

Publicado Despacho em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 11:39

Recebidos os autos

27/02/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 17:29

Todas as movimentações(134)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:07

Conhecido o recurso de JOANA DA SILVA SOUZA - CPF: 584.738.821-72 (AGRAVANTE) e não-provido

11/05/2026, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 18:22

Juntada de Petição de memoriais

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 14:43

Despacho

•27/02/2026, 17:59

29/04/2026, 15:52

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/04/2026, 17:48

Recebidos os autos

19/03/2026, 18:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

12/03/2026, 12:58

Decorrido prazo de JOANA DA SILVA SOUZA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:16

Publicado Despacho em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 11:39

Recebidos os autos

27/02/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 17:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

11/02/2026, 14:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de memoriais

08/02/2026, 11:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 17:04

Recebidos os autos

17/11/2025, 17:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

11/11/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:32

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/11/2025, 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2025, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:22

Expedição de Ato Ordinatório.

07/11/2025, 17:22

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

07/11/2025, 12:22

Juntada de Petição de agravo interno

06/11/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2025, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2025, 18:30

Publicado Decisão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:37

Embargos de declaração não acolhidos

23/10/2025, 18:11

Recebidos os autos

23/10/2025, 18:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

22/10/2025, 14:54

Juntada de certidão

15/10/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição interlocutória

15/10/2025, 14:21

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:16

Recebidos os autos

08/10/2025, 17:59

Indeferido o pedido de JOANA DA SILVA SOUZA - CPF: 584.738.821-72 (AGRAVANTE)

08/10/2025, 17:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

08/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/10/2025, 08:42

Expedição de Intimação de Pauta.

02/10/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 19:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/10/2025, 17:50

Recebidos os autos

27/09/2025, 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

25/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição interlocutória

25/09/2025, 13:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 13:36

Recebidos os autos

01/09/2025, 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

25/08/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/08/2025, 13:49

Juntada de certidão

25/08/2025, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2025, 23:36

Juntada de Petição de substabelecimento

22/08/2025, 23:05

Publicado Ementa em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 13:26

Conhecido o recurso de JOANA DA SILVA SOUZA - CPF: 584.738.821-72 (AGRAVANTE) e não-provido

08/08/2025, 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2025, 14:03

Expedição de Intimação de Pauta.

17/07/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de memoriais

02/07/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 07:35

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:15

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 18:27

Recebidos os autos

27/06/2025, 18:17

Indeferido o pedido de JOANA DA SILVA SOUZA - CPF: 584.738.821-72 (AGRAVANTE)

27/06/2025, 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

26/06/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/06/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:46

Recebidos os autos

25/06/2025, 18:21

Indeferido o pedido de JOANA DA SILVA SOUZA - CPF: 584.738.821-72 (AGRAVANTE)

25/06/2025, 18:21

Desentranhado o documento

24/06/2025, 16:52

Cancelada a movimentação processual

24/06/2025, 16:52

Cancelada a movimentação processual

24/06/2025, 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

24/06/2025, 16:30

Recebidos os autos

24/06/2025, 14:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

24/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 20:32

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 20:19

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2025, 16:45

Deliberado em Sessão - Adiado

23/06/2025, 16:38

Juntada de Petição de memoriais

17/06/2025, 11:54

Expedição de Intimação de Pauta.

27/05/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/05/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:28

Deliberado em Sessão - Retirado

23/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 15:40

Expedição de Intimação de Pauta.

07/05/2025, 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/05/2025, 16:33

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/04/2025, 13:15

Recebidos os autos

28/04/2025, 17:38

Juntada de Petição de memoriais

07/04/2025, 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

27/03/2025, 18:19

Juntada de certidão

27/03/2025, 18:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/03/2025, 18:18

Recebidos os autos

27/03/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

28/02/2025, 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:01

Expedição de Ato Ordinatório.

06/12/2024, 13:59

Juntada de Petição de agravo interno

05/12/2024, 23:23

Juntada de Petição de agravo interno

05/12/2024, 22:28

Publicado Decisão em 13/11/2024.

15/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

15/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 15:51

Recebidos os autos

11/11/2024, 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/11/2024, 15:35

Juntada de Petição de memoriais

04/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de memoriais

04/11/2024, 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

24/10/2024, 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/10/2024, 16:29

Recebidos os autos

22/10/2024, 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/10/2024, 09:06

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 09:06

Despacho

•27/02/2026, 17:29

Despacho

•18/11/2025, 18:46

Despacho

•17/11/2025, 17:04

Embargos de Declaração

•09/11/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 17:22

Acórdão

•05/11/2025, 19:53

Decisão

•24/10/2025, 10:37

Decisão

•23/10/2025, 18:11

Decisão

•09/10/2025, 22:57

Decisão

•08/10/2025, 17:59

Despacho

•01/09/2025, 13:59

Despacho

•01/09/2025, 13:35

Todos os documentos(50)

Acórdão

•13/05/2026, 14:43

Despacho

•27/02/2026, 17:59

Despacho

•27/02/2026, 17:29

Despacho

•18/11/2025, 18:46

Despacho

•17/11/2025, 17:04

Embargos de Declaração

•09/11/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 17:22

Acórdão

•05/11/2025, 19:53

Decisão

•24/10/2025, 10:37

Decisão

•23/10/2025, 18:11

Decisão

•09/10/2025, 22:57

Decisão

•08/10/2025, 17:59

Despacho

•01/09/2025, 13:59

Despacho

•01/09/2025, 13:35

Embargos de Declaração

•22/08/2025, 23:36

Acórdão

•13/08/2025, 17:33

Decisão

•27/06/2025, 18:27

Decisão

•27/06/2025, 18:17

Decisão

•25/06/2025, 18:46

Decisão

•25/06/2025, 18:21

Decisão

•24/06/2025, 14:28

Despacho

•27/03/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 13:59

Decisão

•11/11/2024, 15:51

Decisão

•11/11/2024, 15:35

Despacho

•21/10/2024, 18:49

Despacho

•12/09/2024, 17:49

Sentença

•30/08/2024, 15:40

Despacho

•22/08/2024, 18:07

Despacho

•20/08/2024, 12:49

Sentença

•14/08/2024, 17:53

Despacho

•18/07/2024, 11:12

Sentença

•09/07/2024, 18:47

Despacho

•08/07/2024, 14:49

Despacho

•06/06/2024, 15:12

Despacho

•23/05/2024, 14:51

Petição

•24/04/2024, 15:35

Decisão

•18/04/2024, 19:10

Anexo

•16/04/2024, 16:56

Decisão

•13/04/2024, 11:20

Emenda à Inicial

•12/04/2024, 09:34

Decisão

•10/04/2024, 16:15

Petição Interlocutória

•09/04/2024, 15:40

Decisão

•09/04/2024, 14:30

Anexos da petição inicial

•08/04/2024, 19:15

Anexos da petição inicial

•08/04/2024, 19:15

Anexos da petição inicial

•08/04/2024, 19:15

Anexos da petição inicial

•08/04/2024, 19:15