Procedimento Comum Cível 0704417-89.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704417-89.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 11:50

Transitado em Julgado em 03/05/2024

06/05/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 13:55

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 330, inciso III e artigo 485, inciso VI, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

30/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/04/2024, 14:26

Recebidos os autos

25/04/2024, 16:12

Indeferida a petição inicial

25/04/2024, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

24/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/04/2024, 11:10

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704417-89.2024.8.07.0018. REQUERENTE: GISLAINE BARREIRA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Outrossim, percebe-se que a autora busca receber sua cota-parte em pensão por morte, ao passo que atualmente já existem beneficiários usufruindo da referida pensão. Dessa forma, como a concessão do pedido autoral resultará na diminuição da cota-parte dos outros beneficiários, devem estes serem incluídos no polo passivo da demanda. No mais, verifica-se que o exequente se encontra patrocinado por causídico com inscrição no órgão de classe de outro Estado da Federação, a saber, OAB/SC. De acordo com o artigo 10, §2º da Lei 8.906/94, há a necessidade da inscrição suplementar para atuação em local diverso, considerada a habitualidade da profissão nesses casos. Ainda que a representação processual não se encaixe na excepcionalidade da lei (exceder a cinco causas por ano), a comprovação é da parte e não do Poder Judiciário. Sendo assim, intime-se a parte autora para que inclua todos os beneficiários no polo passivo da demanda, assim como comprove a ausência de atuação da advogada em mais de 5 (cinco) processos no ano, no Distrito Federal, ou a inscrição suplementar na OAB/DF. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Petição Inicial. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 13:24:21. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

19/04/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

17/04/2024, 14:33

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 14:27

Sentença

•25/04/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704417-89.2024.8.07.0018. REQUERENTE: GISLAINE BARREIRA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Outrossim, percebe-se que a autora busca receber sua cota-parte em pensão por morte, ao passo que atualmente já existem beneficiários usufruindo da referida pensão. Dessa forma, como a concessão do pedido autoral resultará na diminuição da cota-parte dos outros beneficiários, devem estes serem incluídos no polo passivo da demanda. No mais, verifica-se que o exequente se encontra patrocinado por causídico com inscrição no órgão de classe de outro Estado da Federação, a saber, OAB/SC. De acordo com o artigo 10, §2º da Lei 8.906/94, há a necessidade da inscrição suplementar para atuação em local diverso, considerada a habitualidade da profissão nesses casos. Ainda que a representação processual não se encaixe na excepcionalidade da lei (exceder a cinco causas por ano), a comprovação é da parte e não do Poder Judiciário. Sendo assim, intime-se a parte autora para que inclua todos os beneficiários no polo passivo da demanda, assim como comprove a ausência de atuação da advogada em mais de 5 (cinco) processos no ano, no Distrito Federal, ou a inscrição suplementar na OAB/DF. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Petição Inicial. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 13:24:21. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704417-89.2024.8.07.0018. AUTOR: GISLAINE BARREIRA LIMA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Uma vez que houve opção para que o processo tramite sob o modo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte (i) manifestar desistência dessa opção ou (ii) promover emenda da inicial para atender integralmente ao disposto no art. 2º da Portaria Conjunta n. 29/2021 (alterada pela Portaria Conjunta n. 55/2021): “Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. § 3.º A parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. § 4º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (NR) § 5.º A retratação poderá ser realizada por quaisquer partes, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. § 6.º A retratação e a desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” não poderão, em hipótese alguma, ensejar a mudança do Juízo Natural, sendo indispensável, portanto, que o “Juízo 100% Digital” ostente estrutura híbrida. § 7º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. (NR)” Sem prejuízo, esclareça a requerente seu interesse processual, visto que figurou como autora no processo 0008413-93.2011.8.07.0018, sendo que a decisão proferida em ID 192736788, p. 657, menciona a requerente como habilitada para o recebimento da pensão. A autora alega que foi excluída da ação antes de ser proferida decisão que determinou o restabelecimento do benefício. Assim, deverá ser esclarecido o fundamento de sua exclusão da lide, bem como possível necessidade de distribuição por dependência, por força do art. 286, II, do CPC. Prazo de QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 14:12:18. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 330, inciso III e artigo 485, inciso VI, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Determinada a emenda à inicial

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