Reabilitação 0707292-69.2023.8.07.0017 - TJDFT

Reabilitação 0707292-69.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707292-69.2023.8.07.0017. REQUERENTE: ANTONIO MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Verifico que por algum equívoco não foi dado vista à defesa da decisão de ID. 181738520. Desta forma abro vista dos autos à defesa para nos termos da cota do Ministério Público de ID 181175125 juntar aos autos: "1) comprovantes de residência no nome do requerente nos anos de 2022 e 2021, tendo em vista que somente foram juntados aos autos os do ano de 2023. Ressalte--se que os comprovantes juntados aos autos referentes aos anos de 2022 e 2021 estão no nome do proprietário da casa que o requerente aluga. Diante disso, é necessário juntar qualquer comprovante no nome do requerente que comprova que de fato ele residia no local em 2022 e 2021, como por exemplo, conta de telefone, internet, correspondência recebida, cadastro em algum local onde informa o endereço, dentre outros. 2) novos documentos aptos a atestarem o bom comportamento público e privado, pois da análise da cópia da carteira de trabalho juntada aos autos somente há registros com data de admissão e saída anteriores a 2021. Diante disso, é necessário juntar documento atualizado referente ao ano de 2021, 2022 e 2023, por exemplo, folha da carteira de trabalho que consta admissão ou saída do serivço nestas datas, contratos de prestação de serviços, se for autônomo, ou inscrição no MEI ou declaração ou participação em cursos ou comprovantes que estudou durante o período, bem como comprovante de qualquer outra atividade. " Além disso, à defesa para juntar aos autos: 1) Cópia da sentença da ação penal; 2) Sentença de declaração de extinção de punibilidade pela Vara de Execução; 3) Trânsito em julgado da sentença de extinção de punibilidade perante a Vara de execuções penais; 4) Comprovante de quitação eleitoral; 5) Comprovante do ressarcimento do dano, se for o caso. Prazo de 10 dias. FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (registrado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: REABILITAÇÃO (1291)

20/05/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA DA SILVA - CPF: 373.132.231-53 (REQUERENTE) em 28/06/2024.

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA DA SILVA em 28/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

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