Embargos à Execução 0710154-43.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0710154-43.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 00:01

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710154-43.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: MARINEZA MORAIS DE OLIVEIRA, EVALDO ARAUJO BAIA EMBARGADO: ZULEICA RODRIGUES DE MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o trânsito em julgado do recurso de apelação, que deferiu o pedido do embargado para incluir os fiadores no polo passivo dos autos n° 0724217-10.2022.8.07.0007, traslade-se cópia dos documentos, de IDs 196514452 e 196514463, à execução correlata. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:25

Recebidos os autos

15/05/2024, 20:48

Outras decisões

15/05/2024, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/05/2024, 14:26

Recebidos os autos

13/05/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. TERMO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. EXECUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INSTITUTO DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DOS FIADORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 2. O acórdão vergastado, fundamentou perfeitamente a decisão para dar provimento ao recurso da exequente, de modo a reformar a sentença e declarar subsistente a obrigação dos fiadores quanto aos valores devidos em face do contrato locatício firmado entre as partes (locador e locatário) e cobrado em processo de execução. 3. Comprovado pelos elementos probatórios dos autos que houve apenas a convenção acerca de confissão e parcelamento do débito, sem ter ocorrido a novação de dívida locatícia, correta a reforma da sentença para declarar subsistente a obrigação dos fiadores quanto aos valores devidos em face do contrato locatício firmado entre as partes (locador e locatário) e cobrado em processo de execução, sem que seja necessário o saneamento de qualquer vício. 4. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. TERMO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. EXECUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INSTITUTO DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DOS FIADORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A novação é a criação de uma obrigação nova, para extinguir uma anterior, podendo mudar o objeto da prestação (novação objetiva), ou mesmo substituir o credor ou o devedor por terceiros (novação subjetiva). Nessa senda, para que ocorra a novação devem ser preenchidos certos requisitos (art. 360 do CC), quais sejam: a) a existência de obrigação anterior; b) a constituição de nova obrigação; e c) a intenção de inovar uma obrigação (animus novandi). 2. É imprescindível que o credor tenha a intenção de novar (expressa ou tácita), na medida em que a novação resulta na renúncia aos direitos acessórios e garantias que o acompanham, não sendo possível a sua presunção. 3. O elemento essencial para a caracterização da novação, qual seja, o ânimo de novar, deve ser inequívoco, o que não restou demonstrado na situação. No caso, os documentos juntados pelas embargantes não comprovam a existência de um acordo que extinguiu a obrigação anterior, tendo em vista que, o Termo de acordo prevê apenas o reconhecimento da existência de dívida e assunção de obrigação de entrega do imóvel por parte dos locatários, o qual não foi cumprido. 4. Dessa feita, não se configura o instituto da novação contratual, pois não houve a substituição da relação jurídica (contrato de locação), com alteração do devedor, do credor, ou do objeto de prestação; permanecendo todas relacionadas ao contrato de locação anteriormente firmado entre as partes (locadora, fiadores e locatários), de forma que se mantém as responsabilidades cíveis dos fiadores/apelados. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para declarar subsistente a obrigação dos fiadores/apelados quanto aos valores devidos em face do contrato locatício firmado entre as partes e cobrado em processo de execução.

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/12/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2023, 11:43

Publicado Certidão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:58

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 20:48

Decisão

•15/05/2024, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. TERMO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. EXECUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INSTITUTO DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DOS FIADORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 2. O acórdão vergastado, fundamentou perfeitamente a decisão para dar provimento ao recurso da exequente, de modo a reformar a sentença e declarar subsistente a obrigação dos fiadores quanto aos valores devidos em face do contrato locatício firmado entre as partes (locador e locatário) e cobrado em processo de execução. 3. Comprovado pelos elementos probatórios dos autos que houve apenas a convenção acerca de confissão e parcelamento do débito, sem ter ocorrido a novação de dívida locatícia, correta a reforma da sentença para declarar subsistente a obrigação dos fiadores quanto aos valores devidos em face do contrato locatício firmado entre as partes (locador e locatário) e cobrado em processo de execução, sem que seja necessário o saneamento de qualquer vício. 4. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. TERMO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. EXECUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INSTITUTO DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DOS FIADORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A novação é a criação de uma obrigação nova, para extinguir uma anterior, podendo mudar o objeto da prestação (novação objetiva), ou mesmo substituir o credor ou o devedor por terceiros (novação subjetiva). Nessa senda, para que ocorra a novação devem ser preenchidos certos requisitos (art. 360 do CC), quais sejam: a) a existência de obrigação anterior; b) a constituição de nova obrigação; e c) a intenção de inovar uma obrigação (animus novandi). 2. É imprescindível que o credor tenha a intenção de novar (expressa ou tácita), na medida em que a novação resulta na renúncia aos direitos acessórios e garantias que o acompanham, não sendo possível a sua presunção. 3. O elemento essencial para a caracterização da novação, qual seja, o ânimo de novar, deve ser inequívoco, o que não restou demonstrado na situação. No caso, os documentos juntados pelas embargantes não comprovam a existência de um acordo que extinguiu a obrigação anterior, tendo em vista que, o Termo de acordo prevê apenas o reconhecimento da existência de dívida e assunção de obrigação de entrega do imóvel por parte dos locatários, o qual não foi cumprido. 4. Dessa feita, não se configura o instituto da novação contratual, pois não houve a substituição da relação jurídica (contrato de locação), com alteração do devedor, do credor, ou do objeto de prestação; permanecendo todas relacionadas ao contrato de locação anteriormente firmado entre as partes (locadora, fiadores e locatários), de forma que se mantém as responsabilidades cíveis dos fiadores/apelados. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para declarar subsistente a obrigação dos fiadores/apelados quanto aos valores devidos em face do contrato locatício firmado entre as partes e cobrado em processo de execução.

01/03/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 16/11/2023.

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